Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.639/2012

De 11 de maio de 2012.

DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSÍDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                  

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1.º – Ficam reajustados os subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Sete Barras, a partir de abril de 2012, pelo percentual de 3,2422%, correspondente ao índice apurado no período de abril de 2011 a março de 2012 pelo IGPM/FGV, passando a vigorarem os seguintes valores:

I – Presidente da Câmara: R$ 3.473,43 (três mil, quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e três centavos);

II – Vereadores: R$ 2.631,39 (Dois mil, seiscentos e trinta e um reais e trinta e nove centavos)

Artigo 2.º – Ficam reajustados os vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de abril de 2012, pelo percentual de 3,2422%, correspondente ao índice apurado no período de abril de 2011 a março de 2012 pelo IGPM/FGV, passando a vigorarem os seguintes valores: 

Referência

Valor (R$)

2

R$

 716,70

3

R$

914,71

4

R$

1.167,56

7

R$

1.736,72

8

R$

1.999,85

9

R$

2.311,62

10

R$

2.675,76

11

R$

2.947,15

Artigo 3.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 4.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de abril de 2012.

Artigo 5.º - Revogam-se as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 07 de maio  de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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