Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.640/2012

De 24 de maio de 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                  

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.117.950,00 (Hum milhão cento e dezessete mil novecentos e cinqüenta reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:                                  

02.03.02 – Setor de Obras

 

 

15.4510011.1009 – Construção de Praças e Jardins

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

102

150.000,00

26.7820011.1007 – Pavimentação de Vias Municipais

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

113

967.950,00

Total

 

1.117.950,00

 Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente dos Convênios firmado com os Ministérios das Cidades no valor de R$ 945.240,00 (Novecentos e quarenta e cinco mil duzentos e quarenta reais) e Ministério do Turismo no valor de R$ 146.250,00 (Cento e quarenta e seis mi duzentos e cinqüenta reais) e por anulação parcial das seguintes dotações: 

02.04.01 – Secretaria de Transporte e Operações Viárias

 

 

26.7820013.2018 – Manut. Geral da Unid. – Secretaria Transportes

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

122

3.750,00

02.04.02 – Setor de Transportes

 

 

26.7820014.2020 – Manut. Geral da Unid. – Setor de Transportes

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

132

8.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

134

4.710,00

02.08.02 – Setor de Meio Ambiente

 

 

15.4520012.2017 – Manut. Geral da Unidade – Setor de Serviços Municipais

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

430

10.000,00

Total

 

26.460,00

Artigo 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2012 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 24 de maio  de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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