Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.644/2012

De 21 de junho de 2012.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 936.600,00(Novecentos e trinta e seis mil e seiscentos reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 

02.03.01 – Secretaria de Planejamento

 

 

24.722 – Telecomunicações

 

 

24.722.0010 – Manut. Dos Serviços de Planejamento Municipal

 

 

24.722.0010.1029 – Implantação da Cidade Digital

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

92.600,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

336.000,00

02.03.02 – Setor de Obras

 

 

16.4820011.1004 – Construção de Casas Populares

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

509.000,00

Total

 

936.600,00

          ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente dos Convênios firmado com o Ministério da Ciência e Tecnologia no valor de R$ 420.000,00 (Quatrocentos e vinte mil reais) e Convenio firmado com o Ministério das Cidades no valor de R$ 493.100,00 (Quatrocentos e noventa e três mil e cem reais) e o valor de R$ 24.600,00 (Vinte e quatro mil reais) por anulação parcial das seguintes dotações:

02.04.02 – Setor de Transportes

 

 

26.7820014.2073 – Manutenção Geral – Fabrica de Tubos

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

141

24.600,00

Total

 

24.600,00

 ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2012 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 21 de junho de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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