Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.648/2012

De 27 de junho de 2012.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criado junto ao Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Sete Barras, lotado na Secretaria de Administração e Finanças e regido pela CLT, o cargo abaixo especificado:

 

Agente de Desenvolvimento Econômico – 1 Vaga

Referência                              - 28 da Escala de Vencimentos da Prefeitura Municipal de Sete Barras

Forma de Provimento            - Comissão

Escolaridade                          - Ensino Fundamental Completo

Carga Horária                        - 40 horas semanais

 

Artigo 2º - O cargo criado pela presente Lei será extinto na vacância, ou enquanto perdurar o Convênio com a Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições cm contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 27 de junho de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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