Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.649/2012

De 27 de junho de 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 

02.05.01 – FMS – Secretaria de Saúde do Município

 

 

10.301 – Atenção Básica

 

 

10.301.0015 – Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde

 

 

10.301.0015.1030 – Reforma de Postos de Saúde

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

237.500,00

Total

 

237.500,00

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente de Transferência do Fundo a Fundo do Ministério da Saúde no Programa de Requalificação de UBS – Reformas no valor de R$ 237.500,00 (duzentos e trinta e sete mil e quinhentos reais).

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2012 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 27 de junho de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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