Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.651/2012

De 27 de junho de 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.361,42 (cinqüenta e dois mil trezentos e sessenta e um reais e quarenta e dois centavos), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 

01.01.01– Câmara Municipal

 

 

010310001.2.001 – Manutenção Unidade – Câmara Municipal

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

5

3.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros

11

9.961,42

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação

12

1.400,00

010310001.2.010 – Publicações Oficiais

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros

15

8.000,00

02.02.01 – Secretaria de Administração e Finanças

 

 

041220006.2.008 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria de Adm. e Finanças

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros

60

30.000,00

Total

 

52.361,42

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

01.01.01– Câmara Municipal

 

 

013010001.1.023- Equipamento e Material Permanente

 

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

1

1.350,00

010310001.2.001 – Manutenção Unidade – Câmara Municipal

 

 

3.3.90.13 – Obrigações Patronais

4

5.000,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria

9

12.000,00

010310001.2.002 – Remuneração dos Agentes Políticos

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas

13

2.928,29

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

14

1.083,13

02.01.02 – Setor de Esporte Turismo e Lazer

 

 

278120003.2.078 – Escolinha de Futebol

 

 

3.3.50.43 – Subvenções Sociais

45

30.000,00

Total

 

52.361,42

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2012 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 27 de junho de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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