Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.652/2012

De 27 de junho de 2012.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS À COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DE PRODUTOS SUSTENTÁVEIS DO GUAPIRUVU – COOPERAGUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à gestão da Cooperativa Agropecuária  de Produtos Sustentáveis do Guapiruvu – COOPERAGUA,  para uso compartilhado, coordenando interesses da comercialização de produtos da agricultura familiar municipal pelo prazo de até 06 (seis) anos, o veículo de sua propriedade, com as seguintes características: 

Marca/modelo: VW/8.150 E DELIVEY

Chassi: 9BWA952P49R907348

FAB/mod.: 2008/2009

Cor: Branco Geada

Placas: CZA-5547

Patrimônio n.º 4.718 

Parágrafo Primeiro – A cessão, objeto desta Lei, atenderá todos os Bairros deste Município, tais como: Saibadela, Rio Preto, Conchal Branco, Votupoca, Dois Irmãos, Itaguá, Nazaré, Itopamirim, Conchal Preto, Mamparra, Santa Cruz e Onça Parda.

Parágrafo Segundo – O Termo de Cessão de Uso será outorgado a título gratuito, podendo ser rescindido a pedido de ambas as partes, mediante prévio aviso.

Artigo 2.º - Fica de inteira responsabilidade da Cooperativa Agropecuária  de Produtos Sustentáveis do Guapiruvu – COOPERAGUA, manter o bem objeto desta cessão sob sua guarda e zelo, bem como a  contratar o Seguro Geral para veículo com cobertura no caso de furto/roubo, incêndio, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiária a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Parágrafo Único – Fica a Cooperativa Agropecuária de Produtos Sustentáveis do Guapiruvú – COOPERAGUA, obrigada a enviar à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras, cópia de documentos que comprovem a contratação do seguro geral para veículo objeto do presente artigo, em até 30 dias após o recebimento do bem, procedendo da mesma forma com as ulteriores renovações contratuais.

Artigo 3.º - Durante o prazo de vigência, correrão por conta exclusiva da Cooperativa Agropecuária  de Produtos Sustentáveis do Guapiruvu – COOPERAGUA, o licenciamento, o seguro obrigatório bem como despesas com multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como quaisquer outros ônus decorrentes da utilização que se façam necessários.

Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo eficácia no prazo de validade do termo de cessão oriundo do artigo 1º.

Artigo 6.º - Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n.º 1.495/2008, de 10 de dezembro de 2008.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 27 de junho de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

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Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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