Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.653/2012

De 10 de julho de 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 357.000,00 (Trezentos e cinqüenta e sete mil reais), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

                                  

02.06.02 – FMAS – Programas de Assistência Social

 

 

082420019.2039 – Manutenção Geral – Proteção Especial Estadual

 

 

3.3.50.43 – Subvenções Sociais

236

225.000,00

082440019.2044 – Manutenção Geral – Proteção Básica Estadual

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

249

30.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

250

35.000,00

082440019.2045 – Manutenção Geral – I. G. D. P. B. F.

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

251

 3.000,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

254

11.000,00

08244009.2046 – Manutenção Geral – P. B. F.

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

255

10.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

256

43.000,00

Total

 

357.000,00

                                   

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convênio firmado com a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social no valor de R$ 290.000,00 (Duzentos e noventa mil reais) e o valor de R$ 67.000,00 (Sessenta e sete mil reais) decorrentes de repasses provenientes do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2012 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 10 de julho de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800