Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.654/2012

De 10 de Agosto de 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 302.290,00 (Trezentos e Dois Mil e Duzentos e Noventa Reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 

02.01.00 – SG – Gabinete da Secretaria

 

 

041220002.2.003 – Manu. Geral da Unidade – Gabinete do Prefeito

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

25

5.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

26

1.300,00

02.02.00 – Secretaria de Administração e Finanças

 

 

041220006.2.008 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria Administração e Finanças

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

62

4.800,00

02.03.00 – Secretaria de Planejamento

 

 

041210010.2015 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria de Planejamento

 

 

3.1.90.09 – Salário Família

94

200,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

95

18.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

96

4.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

100

900,00

02.05.00 – FMS – Fundo Municipal de Saúde

 

 

103010015.2.022 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria de Saúde

 

 

3.1.90.09 – Salário Família

149

1.500,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

150

20.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

151

23.000,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

152

4.500,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

157

7.000,00

103010017.2.025 – Manutenção Geral – PACS

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

165

3.500,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

166

1.500,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

167

280,00

103010017.2.027 – Manutenção Geral – PAB

 

 

3.1.90.04 – Contração Por Tempo Determinado

174

36.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

182

960,00

103010017.2.032 – Manutenção Geral – Qualis Mais

 

 

3.1.90.09 – Salário Família

184

1.600,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

185

21.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

191

6.900,00

103020017.2.028 – Manutenção Geral – Medicina

 

 

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

196

2.500,00

103020017.2.029 – Manutenção Geral – FAE

 

 

3.1.90.04 – Contração Por Tempo Determinado

201

115.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

203

5.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

204

1.900,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

208

1.200,00

103040017.2.030 – Manutenção Geral – Vigilância Sanitária

 

 

3.1.90.09 – Salário Família

210

650,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

211

6.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

215

650,00

02.06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

082440018.2.036 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria de Assistência Social

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

233

4.300,00

02.08.00 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

 

206060027.2.067 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria Desenvolvimento Rural

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

422

2.400,00

206010029.2.069 – Manutenção Geral – CATI

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

444

750,00

 

 

 

Total

 

302.290,00

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações: 

02.01.00 – SG – Gabinete da Secretaria

 

 

216310002.2.005 – Regularização Fundiária

 

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

28

7.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

29

7.500,00

278120003.2.007 – Manut. Geral da Unidade – Setor de Turismo, Esporte e Lazer

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

39

10.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

40

5.000,00

02.02.00 – Secretaria de Administração e Finanças

 

 

041220006.2.008 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria Administração e Finanças

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

57

5.000,00

288430008.2.014 – Amortização e Juros da Divida Publica

 

 

3.2.090.21 – Juros Sobre a Divida por Contrato

81

8.000,00

288430009.2.014 – Amortização e Juros da Divida Publica

 

 

3.2.090.21 – Juros Sobre a Divida por Contrato

83

12.000,00

02.06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

082430019.2.041 – Manutenção Geral – Programa Cidadania, Ação e Artes

 

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

241

5.000,00

082430019.2.042 – Manutenção Geral – Programa Semeando Cidadania

 

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

244

5.000,00

02.07.05 – Setor de Cultura

 

 

133920025.2.065 – Manutenção Geral – Setor de Cultura

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

389

8.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

392

12.000,00

133920025.2.066 – Manutenção Geral – Biblioteca Municipal

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

398

7.000,00

133920025.2.075 – Manutenção Geral – Banda Municipal

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

404

5.000,00

02.08.00 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

 

206060027.2.067 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria Desenvolvimento Rural

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

419

10.000,00

154520012.2.017 – Manut. Geral da Unidade – Setor Serviços Municipais

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

430

10.000,00

185420028.2.080 – Transbordo de Resíduos Domiciliares

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

440

185.290,00

 

 

 

Total

 

302.290,00

   ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2012 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 10 de agosto de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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