Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.655/2012

De 24 de Setembro de 2012.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À FAMILIA DO VALE COOPERATIVA AGRO ECOLÓGICA DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO, A ÀREA QUE ESPECIFICA.”

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder à Família do Vale Cooperativa Agro Ecológica dos Agricultores Familiares do Vale do Ribeira e Litoral, a titulo gratuito e mediante Termo de Cessão de Uso, a área de terreno, benfeitorias e equipamentos nela existente à Rua Projetada, s/nº Distrito Industrial, contendo 3.594,27 m2 de terreno com 793,78m2 de área construída.

 

Parágrafo Único – O Termo de Cessão de Uso, previsto neste artigo, será outorgado a título gratuito pelo prazo de até dois anos, podendo ser prorrogado, a critério do Poder Executivo, por igual período, ou rescindido a pedido de ambas as partes, mediante aviso prévio.

 

ARTIGO 2º - A área de terreno objeto do termo de Cessão de Uso destina-se à implantação, pela concessionária, dos equipamentos necessários e ao desenvolvimento de suas atividades estatutárias.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo celebrará o competente Termo de Cessão de Uso, ficando a cessionária, obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da Cessão, independentemente indenização pelas benfeitorias realizadas:

                                   

I - não alterar a finalidade do Termo de Cessão de Uso;

II - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da concessão;

III – Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

 

ARTIGO 4º - Findo o prazo estabelecido no parágrafo único do artigo 1º, deverá entregar o imóvel á Municipalidade com todas as benfeitorias ali realizadas, sem qualquer direito de retenção e indenização, e independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

 

ARTIGO 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo eficácia no prazo de validade do termo de cessão oriundo do artigo 1º revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.441/2007, de 5 de dezembro de 2007.

Registrada e Publicada na Secretaria da Adm. da Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 24 de setembro de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800