Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.656/2012

De 28 de Setembro de 2012.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial Suplementar no valor de R$ 377.700,00 (Trezentos e Setenta e Sete Mil e Setecentos Reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias: 

02.02.00 – Secretaria de Administração e Finanças

 

 

041220006.2.008 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria Adm e Finanças

 

 

3.1.90.09 – Salário Família

52

200,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

53

8.000,00

02.04.02 – Setor de Transportes

 

 

267820014.2.020 – Manut. Geral da Unidade – Setor de Transporte

 

 

3.1.90.09 – Salário Família

127

500,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

129

3.000,00

02.05.00 – FMS – Fundo Municipal de Saúde

 

 

103010015.2.022 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria de Saúde

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

150

60.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

151

7.000,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

152

2.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

157

7.000,00

103010017.2.026 – Manutenção Geral - Odontologia

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

169

2.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

170

1.000,00

103010017.2.027 – Manutenção Geral – PAB

 

 

3.1.90.04 – Contração Por Tempo Determinado

174

10.000,00

103020017.2.028 – Manutenção Geral – Medicina

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

194

85.000,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

196

2.500,00

103020017.2.029 – Manutenção Geral – FAE

 

 

3.1.90.04 – Contração Por Tempo Determinado

201

106.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

203

2.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

204

1.500,00

103040017.2.030 – Manutenção Geral – Vigilância Sanitária

 

 

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

212

500,00

02.06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

082440018.2.036 – Manut. Geral da Unidade – Secr. de Assistência Social

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

225

9.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

226

13.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

233

4.300,00

02.07.01 – Secretaria de Educação

 

 

123610021.2.048 – Manut. Geral da Unidade – Secr. Educação

 

 

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

281

200,00

02.07.04 – Setor de Municipalização FUNDEB

 

 

123610024.2.054 – Manut. Desenv. Magistério 60% - Pré Escola

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

332

25.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

333

10.000,00

123610024.2.062 – Manut. Desenv. Magistério 60% - Gov. Armando Sales

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

377

12.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

378

6.000,00

Total

 

377.700,00

                             ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações: 

02.01.02 – SG – Gabinete da Secretaria

 

 

216310002.2.005 – Regularização Fundiária

 

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

28

2.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

29

2.000,00

02.01.02 – Setor de Esporte, Turismo e Lazer

 

 

278120003.2.007 – Manut. Geral da Unidade – Setor de Turismo, Esporte e Lazer

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

36

18.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

37

5.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

39

5.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

41

5.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

43

2.000,00

02.02.00 – Secretaria de Administração e Finanças

 

 

041220006.2.008 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria Adm. e Finanças

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

57

5.000,00

288430008.2.014 – Amortização e Juros da Divida Publica

 

 

3.2.90.21 – Juros Sobre a Divida por Contrato

81

5.000,00

4.6.90.71 – Principal da Divida Contratual Resgatada

82

5.000,00

288430009.2.014 – Amortização e Juros da Divida Publica

 

 

3.2.90.21 – Juros Sobre a Divida por Contrato

83

10.000,00

02.04.02 – Setor de Transportes

 

 

267820014.1.023 – Equipamento e Material Permanente

 

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

126

4.900,00

267820014.2.021 – Reforma de  Pontes

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

137

10.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

138

4.900,00

4.4.90.51 – Obras e Instalações

139

4.900,00

02.06.00 – Fundo Municipal de Assistência Social

 

 

08244018.2.036 – Manut. Geral da Unidade – Sec. Assistência Social

 

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

231

10.000,00

082430019.2.041 – Manutenção Geral – Programa Cidadania, Ação e Artes

 

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

241

4.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

242

4.500,00

082440018.2.037 – Manutenção Geral – F.S.S.S.B.

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

262

10.200,00

082430019.2.042 – Manutenção Geral – Programa Semeando Cidadania

 

 

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

244

4.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

245

4.500,00

02.07.02 – Setor de Transporte Escolar

 

 

123610022.2.049 – Manut. Geral da Unidade – Setor de Transporte Escolar

 

 

3.1.90.09 – Salário Família

286

1.800,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

287

85.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

288

31.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

294

10.000,00

02.07.04 – Setor de Municipalização FUNDEB

 

 

123610024.2.064 – Manutenção de Prédio Escolar

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

386

53.000,00

02.08.00 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

 

206060027.2.067 – Manut. Geral da Unidade – Secretaria Desenvolvimento Rural

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

419

10.000,00

154520012.2.017 – Manut. Geral da Unidade – Setor Serviços Municipais

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

430

10.000,00

185420028.2.080 – Transbordo de Resíduos Domiciliares

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

440

50.000,00

Total

 

377.700,00

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2012 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 28 de setembro de 2012.

 

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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