Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.657/2012

De 16 de outubro de 2012.

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA APRENDIZ LEGAL NO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, NA FORMA DA LEI FEDERAL N.º 10.097/2000 E DECRETO FEDERAL N.º 5.598/2005”.

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1° - Fica autorizado a implantação do PROGRAMA APRENDIZ LEGAL no Município de Sete Barras, na forma da Lei Federal n° 10.097/2000 e Decreto Federal n° 5.598/2005.

 Parágrafo Único – A Contratação de Aprendizes pela Prefeitura Municipal de Sete Barras dar-se-à através de processo seletivo, mediante edital, com ampla divulgação.

 ARTIGO 2° - Fica autorizado ao Executivo Municipal a firmar convênio com o empresa prestadora de serviço dessa natureza, observado as disposições legais, para a implantação do Programa Aprendiz Legal e responder como entidade de integração do programa de estudantes e aplicação de processos de seleção de estudantes.

 ARTIGO 3° - A presente autorização legislativa e por 180 (cento e oitenta) dias, com possibilidade de prorrogação a critério da Administração, sendo a denúncia do ajuste faculdade de ambas as partes, mediante prévio aviso.

ARTIGO 4° - A presente autorização legislativa será regulamentada por Decreto no prazo de 30 (trinta) dias da data de sua publicação.

 ARTIGO 5° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementares, se necessário.

 ARTIGO 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 16 de outubro de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

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