Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.658/2012

De 16 de outubro de 2012.

DISPÕE SOBRE A NORMALIZAÇÃO DO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS/SP NA FORMA DA COMPLEMENTAR N.º 1623/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

             Artigo 1º - Esta lei consolida o Estatuto do Magistério Público do Município de Sete Barras:

§ 1º - Para os efeitos deste Estatuto, estão abrangidos os docentes e os especialistas de educação que desenvolvem atividades de ministrar, planejar, executar, avaliar, dirigir, orientar, coordenar e supervisionar o ensino;

§ 2º - O pessoal admitido para os cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério terão a sua relação de trabalho regida pela Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1.990;

§ 3º - Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos cargos públicos de provimento em comissão, ligados à carreira dos profissionais do magistério.

 

              Artigo 2º - Os cargos da carreira dos profissionais do magistério são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

 

               Artigo 3º - O exercício dos cargos da carreira dos profissionais do magistério exige não só conhecimentos específicos, adquiridos e mantidos através de estudos contínuos, mas também responsabilidades pessoais e coletivas para com a educação e o bem-estar dos educandos e da comunidade.

 

                Artigo 4º - Este Estatuto tem como Princípios o disposto no artigo 206, da Constituição Federal de 1988, o artigo 3°, da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -, e tem por finalidade:

 

I – a gestão democrática da educação;

 

II – o aprimoramento da qualidade do ensino público no Município de Sete Barras;

 

III – a valorização dos Profissionais do Magistério;

 

IV – a escola gratuita e de qualidade para todos.

 

               Artigo 5º - A gestão democrática da educação consistirá na participação das comunidades internas e externas, na forma colegiada e representativa, observada em qualquer caso a legislação pertinente.

 

              Artigo 6º - O ensino público municipal deverá garantir à criança, ao adolescente, ao jovem e ao adulto:

 

I – a aprendizagem integrada e abrangente objetivando;

 

a-) superar a fragmentação das várias áreas do conhecimento, observando as especificidades de cada modalidade e nível de ensino;

 

b-) propiciar ao educando o saber organizado, para que possa reconhecer-se como agente do processo de construção do conhecimento e transformação das relações humanas.

 

II – o preparo do educando para o exercício consciente da cidadania e no seu processo de humanização;

 

III – a garantia de igualdade de tratamento, sem discriminação de qualquer espécie;

 

IV – a garantia do direito de organização e representação estudantil no âmbito do Município.

 

              Artigo 7º - A valorização dos profissionais do magistério será assegurada através de:

 

I – formação permanente e sistemática de todos os servidores do Quadro de Pessoal dos Profissionais do Magistério, promovida pela Secretaria Municipal da Educação;

 

II – condições dignas de trabalho para os profissionais do magistério;

 

III – perspectivas de progressão na carreira de forma organizada através de Plano de Carreira e Vencimento dos profissionais do magistério;

 

IV – realização periódica de concurso público;

 

V – exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis com as atribuições e responsabilidades dos profissionais do magistério;

 

VI – direito de greve, nos termos da Lei.

 

CAPÍTULO II

 

DOS CONCEITOS BÁSICOS

 

              Artigo 8º - Para os fins desta Lei Complementar, considera-se:

 

I – Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realizam atividades de educação sob a coordenação e direção da Secretaria Municipal da Educação;

 

II – Estatuto do Magistério: o termo encerra o sentido de regulamentação, definição do regime jurídico e contem o conjunto das normas definidoras de direitos e deveres que estabelecem as relações dos servidores público, vinculados à Educação do Município de Sete Barras, estabelecendo direitos, obrigações e responsabilidades;

 

III – Emprego Público: pessoa estável ou não, ocupante de emprego público tutelado pelo Regime Jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, ou ainda, contratado em caráter excepcional e por prazo determinado pelo mesmo regime aqui mencionado;

 

IV – Servidor Público: é a pessoa investida em cargo público de provimento efetivo ou de provimento em comissão;

 

V – Magistério Público: o conjunto de profissionais da Educação Básica, professores e especialistas da educação que atuam no suporte pedagógico;

 

VI – Quadro do Magistério: conjunto de cargos e de funções-atividades de docentes e de cargos de especialistas de educação, privativos da Secretaria Municipal da Educação de Sete Barras;

 

VII - Carreira do Magistério: é o conjunto de cargos de provimento efetivo ou de funções do Quadro do Magistério Municipal, escalonados segundo o nível de complexidade e o grau de responsabilidade;

 

VIII – Classe: conjunto de cargos e/ou de funções-atividades de mesma natureza e igual denominação;

 

IX – Série de Classes: conjunto de classes da mesma natureza, escalonadas de acordo com o grau de titulação mínimo exigido;

 

X – Cargo Público: caracteriza-se pelo conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. É o lugar instituído na organização do serviço público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio correspondente para ser provido e exercido por um titular, na forma estabelecida em lei específica;

 

XI – Cargo do Magistério: o conjunto de atribuições e responsabilidades conferidas ao profissional do magistério;

 

XII - Cargo em Comissão: cargo ocupado por pessoa física que exerce atribuições definidas em lei, em caráter precário e transitório, de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Executivo;

 

XIII – Função de Confiança: vantagem pecuniária de caráter transitório criada para remunerar encargos, em nível de direção, chefia e assessoramento exercida exclusivamente por servidores de cargo efetivo.

 

TÍTULO II

 

DOS ATOS DE ADMISSÃO

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

               Artigo 9º - São requisitos básicos para investidura em cargo da carreira dos profissionais do magistério os constantes do art. 15 da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990, e também:

 

I – o nível de escolaridade, capacitação e, se for o caso, habilitação profissional para o exercício das atribuições inerentes do cargo exigidas em Lei;

 

II – a aptidão física e mental, atestada por médicos da Secretaria Municipal de Saúde ou do Instituto Nacional da Seguridade Social - INSS;

 

III – o atendimento às condições específicas e especiais, estabelecidas em Lei. 

 

§ 1º - As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em Lei;

 

 

§ 2º - Às pessoas com necessidades especiais, é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para investidura em cargo público cujas atribuições sejam compatíveis;

 

§ 3° - A investidura nos cargos da carreira dos profissionais do magistério ocorrerá com a posse.

 

              Artigo 10º - O provimento dos cargos da carreira dos profissionais do magistério será através de ato do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO II

 

DO CONCURSO PÚBLICO

 

               Artigo 11º - O concurso público para os cargos dos profissionais da carreira do Magistério dar-se-á exclusivamente através de concurso público de provas e títulos sendo o prazo de validade de 2 (dois) anos a contar da data de homologação, prorrogável uma vez por igual período.

 

              Artigo 12º - Os concursos públicos de ingresso previstos neste Estatuto, serão promovidos pela Administração Municipal e realizados por órgãos de notória especialização e idoneidade moral.

 

              Artigo 13º - Aplica-se aos concursos públicos para os cargos da carreira dos profissionais do magistério as normas gerais de concursos públicos estabelecidas na Seção II do Capítulo I do Título II da Lei Municipal 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

              Artigo 14º - O edital do concurso público estabelecerá os requisitos a serem cumpridos pelos candidatos com base no disposto no artigo 11.

 

              Artigo 15º - Para o concurso de ingresso do Magistério poderá ser pontuado exclusivamente como tempo de serviço, aquele prestado no campo de atuação do emprego na Rede Municipal de Ensino de Sete Barras.

 

              Artigo 16º - O concurso público de que trata o artigo anterior reger-se-á por instruções especiais que estabelecerão:

 

I - o cargo específico a que se destina;

 

II - a modalidade do concurso;

 

III - as exigências mínimas do cargo;

 

IV - o número de cargos a serem oferecidos;

 

V - a indicação de bibliografia básica;

 

VI - o tipo e o conteúdo das provas e a natureza dos títulos;

 

VII - os critérios de aprovação e classificação.

 

 

CAPÍTULO III

 

DO PROVIMENTO

 

SEÇÃO I

 

DOS CONCEITOS BÁSICOS

 

              Artigo 17º - Para efeito desta Lei Complementar, consideram-se:

 

I - provimento: é o ato pelo qual se efetua o preenchimento do cargo público, com a designação de seu titular. É um evento administrativo complexo iniciado por ato formal próprio (a nomeação), abrangendo a posse (por meio da qual se dá a investidura) e o conseqüente exercício;

 

II - nomeação: é o ato administrativo de convocação daquele que deve ser investido em cargo público, por meio do qual se dá o provimento do cargo. A nomeação para o cargo efetivo depende de prévia aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação e o prazo de validade;

 

III - posse e investidura: a posse marca o início dos direitos e deveres funcionais. Com ela, dá-se a investidura no cargo. Antes da posse não há provimento de cargo, nem pode haver exercício da função pública. É o exercício que marca o momento em que o servidor público passa a desempenhar legalmente suas funções e adquire o direito às vantagens do cargo e à remuneração devida. Com a posse, o cargo fica provido e não poderá ser ocupado por outrem, mas o provimento só se completa com a entrada em exercício do nomeado;

 

IV - estágio probatório: é o período inicial de três anos de efetivo exercício de servidor titular de cargo de provimento efetivo, conforme Artigo 41, da Constituição Federal de 1988. Dentro do período de estágio probatório, o servidor público será submetido à avaliação de desempenho, como condição para a aquisição da estabilidade ao final do período;

 

V - estabilidade: é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado em caráter efetivo, tenha transposto o estágio probatório. Concluído o estágio probatório o servidor tornar-se estável, adquirindo o direito de permanência no serviço público, do qual não poderá ser demitido a menos que cometa alguma infração disciplinar ou incorra em alguma situação sancionável com a pena de demissão, após processo administrativo.

 

SEÇÃO II

 

DOS REQUISITOS

 

                Artigo 18º - Os requisitos para o provimento do cargo das séries de classes de docentes e da classe de especialistas da Educação do Quadro do Magistério serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira e vencimento dos profissionais do magistério.

 

  

SEÇÃO III

 

DAS FORMAS DE PROVIMENTO

 

               Artigo 19º - São formas de provimento dos cargos da série de classes de docentes e das classes de especialistas de educação:

 

I – nomeação;

 

II – readaptação;

 

III – reversão;

 

IV – reintegração;

 

V – aproveitamento.

 

SUBSEÇÃO I

 DA NOMEAÇÃO

 

               Artigo 20º - A nomeação para os cargos da carreira dos profissionais do magistério será:

 

I – em caráter efetivo;

 

II – em comissão, para cargos de livre nomeação e exoneração.

 

               Artigo 21º - A nomeação para cargo de provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, obedecido em qualquer caso, a ordem de classificação e os termos da Seção I, do Capítulo I do Título II da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

Parágrafo único - Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor na carreira, serão estabelecidos pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira e vencimento dos profissionais do magistério.

 

SUBSEÇÃO II

 DA READAPTAÇÃO

 

              Artigo 22º - Os integrantes do Quadro do Magistério, quando por motivo de saúde comprovada por laudo médico oficial, serão readaptados em função que por determinação médica, não estejam impedidos de exercer.

 

              Artigo 23º - Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física, sensorial ou mental e obedecerá ao disposto nos artigos 98 e 99 da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

              Artigo 24º - O laudo oficial será fornecido por uma junta médica, formada por médicos da Secretaria Municipal de Saúde ou do INSS.

 

              Artigo 25 º - O profissional readaptado exercerá suas funções em uma Unidade Educacional cujo local seja apropriado às condições determinadas pelo laudo médico.

 

               Artigo 26º - Cada Unidade Escolar poderá ter até 02 (dois) profissionais readaptados com a mesma jornada de trabalho do seu cargo.

 

              Artigo 27º - O profissional readaptado terá direito ao tempo de aperfeiçoamento, desde que compatível com a sua nova função, mediante prévia apresentação do projeto e com autorização da Secretaria Municipal da Educação.

 

             Artigo 28º - Será computado para todos os efeitos legais, o tempo de serviço prestado como profissional readaptado.

 

              Artigo 29º - A Secretaria Municipal da Educação definirá de acordo com o laudo médico, o conjunto de atribuições do profissional readaptado e seu local de trabalho.

 

               Artigo 30º - O profissional readaptado poderá solicitar remanejamento de sede, o que será analisado pela Secretaria Municipal da Educação.

 

Parágrafo Único – A reavaliação da condição de readaptado será feita anualmente por equipe médica municipal ou do INSS.

 

SUBSEÇÃO III

DA REVERSÃO

 

               Artigo 31º - Reversão é o retorno à atividade do servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria.

 

SUBSEÇÃO IV

DA REINTEGRAÇÃO

 

               Artigo 32º - Reintegração é a reinvestidura do servidor no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as suas vantagens nos termos da Seção III, do Capítulo I do Título II, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

SUBSEÇÃO V

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

              Artigo 33º - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço até o seu aproveitamento obrigatório conforme o disposto nos artigos 27 e 45, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

SEÇÃO IV

DA POSSE E DO EXERCÍCIO

 

             Artigo 34º - Posse é a aceitação expressa das atribuições, dos deveres, das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por quaisquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em Lei.

 

              Artigo 35º - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo da carreira dos profissionais do magistério, sendo que ao Secretário Municipal da Educação compete atestar o início do exercício pelo servidor.

 

               Artigo 36º - A posse e o exercício do servidor da carreira dos profissionais do magistério obedecerá o disposto nas  Seções I e II, do Capítulo II, do Título II da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

               Artigo 37º - Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos respectivos cargos.

 

§ 1º - O ocupante de cargo de provimento em comissão submete-se a regime de dedicação integral ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse ou necessidade da Secretaria Municipal da Educação ou da Administração Municipal;

 

§ 2º - O disposto no “caput” não se aplica a duração de trabalho estabelecida para categorias de profissionais com regulamentação específica.

 

CAPÍTULO IV

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO E DA ESTABILIDADE

SEÇÃO ÚNICA

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

              Artigo 38º - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério ficará sujeito a estágio probatório visando a aquisição da estabilidade, por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto obrigatório de avaliação especial de desempenho.

 

Parágrafo único - A avaliação de que trata o caput deste artigo será aplicada pelo Diretor da Escola no 12º, 24º e 36º meses homologada por uma comissão municipal nomeada pelo Chefe do Poder Executivo.

 

TÍTULO III

 DOS DIREITOS E VANTAGENS

 CAPÍTULO I

 DOS DIREITOS

 

               Artigo 39º - São direitos dos integrantes da carreira dos profissionais do Quadro do Magistério do Município de Sete Barras:

 

I – ter ao seu alcance informações educacionais, bibliografia, materiais didáticos e outros instrumentos inclusive informatizados, bem como contar com assistência técnico-pedagógica que auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e ampliação de seus conhecimentos;

 

II – ter assegurado a oportunidade de freqüentar cursos de formação, pós-graduação, seminários, encontros, congressos sem prejuízo de seus vencimentos, desde que devidamente autorizado, sendo obrigatória a divulgação nas Unidades Educacionais de todos os eventos educacionais promovidos pela Secretaria Municipal de Educação e outras atividades;

 

III – dispor no ambiente de trabalho, de instalações e materiais técnico-pedagógicos suficientes e adequados para que possa desenvolver com eficácia as suas atividades;

 

IV – ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, equipamentos e procedimentos didáticos, bem como dispor de instrumentos de avaliação do processo de ensino-aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, que objetivem alcançar a participação, a democratização do ensino e a autonomia do aluno, na construção de sua cidadania, em acordo com o projeto político-pedagógico;

 

V - Participar como integrante do Conselho de Escola, do Conselho Municipal da Educação, de Comissões de Estudos, de Deliberações que afetem o processo educacional;

 

VI - Participar como membro atuante na gestão das Unidades Educacionais do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades de Educação;

 

VII – ter assegurada a igualdade de tratamento no plano técnico-pedagógico;

 

VIII – receber, através de serviços técnicos especializados e de apoio à educação, assistência ao exercício profissional;

 

IX – participar das deliberações que afetam a vida e as atividades da unidade escolar e do desenvolvimento eficiente do processo pedagógico;

 

X – receber auxílio, se necessário, para a publicação de trabalhos técnico-científicos e livros didáticos, mediante solicitação e aprovação da Administração, compreendendo conteúdos pertinentes à área da educação;

 

XI – participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades educativas, assim como de reuniões, comissões e conselhos escolares;

 

XII - reunir-se na Unidade Escolar para tratar de assuntos de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades escolares;

 

XIII – ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades, enquanto profissional e ser humano;

 

XIV – ter garantido em qualquer situação, amplo direito de defesa.

 

CAPÍTULO II

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

 

               Artigo 40º - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.

 

              Artigo 41º - Remuneração expressa à retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em Lei.

              Artigo 42º - O disposto neste capítulo deverá ser aplicado nos termos da Seção I, do Capítulo I, do Título IV, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

 

CAPÍTULO III

 DAS FALTAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

              Artigo 43º - O servidor da carreira dos profissionais do magistério não poderá faltar ao serviço sem causa justificada.

 

              Artigo 44º - O servidor da carreira dos profissionais do magistério perderá a remuneração do dia em que não comparecer ao serviço, sem motivo justificado, ressalvadas as concessões de que trata o artigo 78, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

             Artigo 45º - Os critérios para fins de desconto da retribuição pecuniária pelo não comparecimento do servidor da carreira dos profissionais do magistério com funções docentes à hora aula ou à hora de trabalho pedagógico coletivo, serão os que seguem:

 

I – ao docente que não cumprir a totalidade de sua jornada diária de trabalho será consignada como "falta dia";

 

II – o descumprimento de parte da jornada diária de trabalho será caracterizada como "falta aula", as quais serão ao longo do mês, somadas às demais para integralização da "falta dia".

 

§ 1º - Ocorrendo saldo de "faltas aula" no final do mês, serão elas somadas as que vierem ocorrer no mês seguinte ou subseqüentes;

 

§ 2º - O desconto financeiro da "falta dia" será efetuado à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor da retribuição pecuniária mensal.

 

SEÇÃO II

DAS FALTAS JUSTIFICADAS

 

              Artigo 46º - A falta ao serviço poderá ser justificada mediante requerimento do interessado a seu chefe imediato, apresentado no dia subsequente ao dia da falta, acompanhado do relato da ocorrência ou de documentos comprobatórios.

 

§ 1º - Os documentos comprobatórios serão encaminhados ao Setor de Recursos Humanos para as providências necessárias;

 

§ 2º - O servidor que solicitar a justificativa das faltas nos termos do “caput” sofrerá o desconto em seu vencimento e não será considerado como período de efetivo exercício para fins de contagem de tempo para atribuição de classe e/ou aulas.

 

  

SEÇÃO III

 DAS FALTAS INJUSTIFICADAS

 

             Artigo 47º - Serão consideradas faltas injustificadas aquelas em que o servidor da carreira dos profissionais do magistério ausentar-se do serviço sem motivo relevante, independentemente de já ter utilizado suas faltas abonadas e justificadas.

 

Parágrafo único - O servidor sofrerá o desconto em seu vencimento e não será considerado como período de efetivo exercício para todos os efeitos.

 

SEÇÃO IV

DAS FALTAS ABONADAS

 

               Artigo 48º - As faltas ao serviço, até o máximo de 6 (seis) por ano, que não exceda a 1 (uma) por mês, serão abonadas nos termos do artigo 64, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

CAPÍTULO IV

DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL

 

              Artigo 49º - O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo terá evolução funcional nos termos da Lei que fixa as diretrizes do sistema de carreira e vencimento dos profissionais do magistério do Município de Sete Barras.

 

CAPÍTULO V

DA CAPACITAÇÃO

 

               Artigo 50º - O servidor da carreira dos profissionais do magistério deverá ser capacitado periodicamente através de cursos e treinamentos integrados com a necessidade da Administração e do interesse público, na área de atuação do mesmo.

 

              Artigo 51º - Fica instituída como atividade permanente na Secretaria Municipal da Educação a capacitação dos servidores da carreira dos profissionais do magistério.

 

              Artigo 52º - A capacitação é o conjunto de procedimentos que visam proporcionar aos integrantes da carreira dos profissionais do magistério a sua atualização profissional, com vistas à melhoria da qualidade de ensino e demais atividades educativas.

 

Parágrafo único - A capacitação será desenvolvida por intermédio de cursos, congressos, seminários, encontros, simpósios, palestras, fórum de debates, semanas de estudos, acompanhamento e aconselhamento, além de outros procedimentos similares.

 

              Artigo 53º - São objetivos da capacitação:

 

I – propiciar a associação entre teoria e prática;

 

II – criar condições propícias à efetiva qualificação de seus servidores, de acordo com suas atribuições, através de cursos, seminários, conferências, oficinas de trabalho, implementação de projetos e outros instrumentos para possibilitar a definição de novos programas, métodos e estratégias de ensino, adequadas às transformações educacionais;

  

III – promover a valorização do profissional do magistério.

 

               Artigo 54º - Compete ao Secretário Municipal da Educação:

 

I – identificar as áreas e servidores carentes de capacitação e estabelecer programas prioritários;

 

II – planejar a participação do servidor da carreira dos profissionais do magistério nos programas de capacitação e adotar as medidas necessárias para que os afastamentos que ocorrerem não causem prejuízo às atividades educacionais;

 

III – estabelecer a data de realização dos programas de capacitação contínua, respeitada a jornada de trabalho do profissional;

 

IV – incentivar o auto-desenvolvimento profissional.

 

             Artigo 55º - Os programas de capacitação serão conduzidos:

 

I – sempre que possível, diretamente pela Secretaria Municipal da Educação;

 

II – através de contratação de especialistas ou instituições especializadas, observada a legislação pertinente;

 

III – mediante encaminhamento do servidor à organizações especializadas, sediadas ou não no Município;

 

IV – através da realização de programas de diferentes formatos, utilizados também, os recursos da educação à distância.

 

                Artigo 56º - Os programas de capacitação serão elaborados e organizados anualmente a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos para sua implementação;

 

CAPÍTULO VI

DAS VANTAGENS

 

              Artigo 57º - Além do vencimento, poderão ser pagas aos servidores da carreira dos profissionais do magistério as vantagens constantes do na Seção I, Capítulo II, do Título IV, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990, e também poderão ser deferidas as seguintes gratificações e adicionais:

 

I – gratificação pela participação em banca examinadora de concurso público promovido pelo Município de Sete Barras;

 

II – gratificação pela docência de aulas em curso de treinamento promovido pela Administração Pública do Município de Sete Barras;

 

III – gratificação por trabalho ou docência em escola de difícil acesso;

 

IV – adicional noturno.

 

§ 1º - As gratificações previstas nos incisos I e II do “caput”, serão deferidas à razão de 20 % (vinte por cento) do vencimento do servidor, até o limite de 2 (duas) designações, pela participação em banca examinadora de concurso público promovido pelo Município

 

de Sete Barras ou docência de aulas em curso de treinamento, de caráter permanente ou transitório, assim definidos por Decreto;

 

§ 2º - As gratificações a que se refere o § 1º serão pagas proporcionalmente ao período de designação e em nenhuma hipótese serão incorporadas ao vencimento.

 

SEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO OU DOCÊNCIA EM ESCOLA DE DIFÍCIL ACESSO

 

              Artigo 58º - Os servidores da carreira dos profissionais do magistério enquanto atuarem em escolas de difícil acesso farão jus à gratificação neste período.

 

             Artigo 59º - Para efeitos desta Lei, considerar-se-á escola de difícil acesso, que serão definidas através de ato do Prefeito Municipal, aquelas que apresentarem:

 

I – acidentes geográficos ou urbanísticos que dificultem a chegada à unidade escolar;

 

II – serviço de transporte coletivo precário ou inexistente.

 

              Artigo 60º - A gratificação por trabalho ou docência em escola de difícil acesso será concedida aos servidores da carreira dos profissionais do magistério enquanto atuarem nas referidas unidades escolares e terá o valor da hora-aula ou do vencimento acrescido o percentual de 15% (quinze por cento).

 

              Artigo 61º - O servidor da carreira dos profissionais do magistério perderá o direito à gratificação por trabalho ou docência em escola com difícil acesso, no momento em que cessar sua atuação na referida escola.

 

              Artigo 62º - A gratificação por trabalho ou docência em escola com difícil acesso não se incorporará ao vencimento para nenhum efeito.

 

SEÇÃO II

DO ADICIONAL NOTURNO

 

              Artigo 63º - O serviço noturno, prestado pelo servidor ocupante de cargo efetivo com funções docentes ou de especialista, em horário compreendido entre 22:00 horas de um dia às 5:00 horas do dia seguinte, conforme previsto no artigo 73, parágrafo 2º, da CLT, terá o valor da hora-aula acrescido de mais 20% (vinte por cento).

 

              Artigo 64º - O adicional de que trata o art. 62 não se incorporará aos vencimentos do servidor.

 

CAPÍTULO VII

DOS AFASTAMENTOS: FÉRIAS, LICENÇAS, RECESSO

 

              Artigo 65º - O docente e o especialista da educação poderão ser afastados do exercício de seu emprego respeitando o interesse da Administração Municipal, para os seguintes fins:

 

I - prover cargo ou função em Comissão;

 

II - exercer atividades inerentes ou correlatas às do Magistério em cargos ou funções previstos na Secretaria Municipal da Educação com ou sem vantagens do cargo ou função;

 

 

III - exercer por tempo determinado, atividades em órgãos ou entidades da União, do Estado, de outros Estados e do Município e/ou outras Secretarias Municipais, autarquias e poderes públicos, sem as vantagens do cargo;

 

IV - exercer, junto às entidades conveniadas com a Secretaria Municipal da Educação, sem prejuízo dos vencimentos e demais vantagens do cargo, atividades inerentes ao Magistério;

 

V - frequentar cursos de pós-graduação, de aperfeiçoamento ou de especialização relativos às suas funções, no país ou no exterior com prejuízo dos seus vencimentos e demais vantagens do cargo;

 

VI - exercer cargo ou função em Comissão ou substituir ocupantes de cargo ou função quando o titular estiver afastado, desde que atenda as exigências desta Lei;

 

VII - Após 3 (três) anos de efetivo exercício, o professor poderá pleitear afastamento de até 2 (dois) anos para tratar de assuntos de seu interesse particular, sem vencimentos e demais vantagens do cargo. O interstício para nova licença será concedida após 5 (cinco) anos do vencimento da primeira.

 

§1º - Os docentes da Educação Básica terão direito a 30 (trinta) dias de férias e 10 (dez) dias úteis de recesso escolar no mês de julho e no período compreendido entre o natal e trinta e um de dezembro, de acordo com o calendário devidamente homologado pelo Conselho Municipal de Educação;

 

§2º - Os docentes do Quadro do Magistério Municipal terão o tempo descontado da contagem anual quando tiverem faltas injustificadas e de licença saúde para o processo anual de atribuição de classes ou aulas.

 

CAPÍTULO VIII

DO TEMPO DE SERVIÇO

 

              Artigo 66º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

 

              Artigo 67 º - O tempo de efetivo exercício deverá ser apurado nos termos da Seção I, Capítulo I, Título III, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

CAPÍTULO IX

DA VACÂNCIA

 

                Artigo 68º - A vacância do cargo público da carreira dos profissionais do magistério decorrerá das situações previstas no Capítulo III, do Título II, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

              Artigo 69º - A demissão do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo dar-se-á exclusivamente após processo administrativo disciplinar nos termos do parágrafo segundo do artigo 38, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

CAPÍTULO X

DA SUBSTITUIÇÃO

 

              Artigo 70º - Os servidores da carreira dos profissionais do magistério investidos em cargo de provimento em comissão na função de direção ou chefia terão substitutos indicados no regimento interno do órgão ou, no caso de omissão, previamente designados através de ato oficial pelo Prefeito Municipal.

 

§ 1º - O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de provimento em comissão na função de direção ou chefia, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período;

 

§ 2º - O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo de provimento em comissão na função de direção ou chefia, nos casos dos afastamentos, férias ou impedimentos legais do titular, igual ou superiores a 15 (quinze) dias consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido período;

 

§ 3º - No caso de substituição com base no § 2°, o substituto perceberá o vencimento do cargo de provimento em comissão na função de direção ou chefia em que se der a substituição, salvo se optar pelo vencimento de seu cargo de provimento efetivo;  

 

§ 4º - Em caso excepcional, atendida a conveniência da Administração e o interesse público, o titular de cargo de provimento em comissão na função de direção ou chefia, poderá ser designado ou nomeado, cumulativamente, como substituto para outro cargo ou função da mesma natureza, até que se verifique a nomeação ou designação do titular, nesse caso, somente perceberá o vencimento correspondente a um dos cargos ou funções.

 

              Artigo 71º - As substituições de professores por período inferior a 15 (quinze) dias, sempre que possível, deverão ser efetuadas por professores ocupantes de cargos de provimento efetivo através da suplementação da jornada de trabalho.

 

§ 1º - Na impossibilidade da substituição ser realizada nos termos do “caput”, deverão ser admitidos professores em caráter temporário;

 

§ 2º - As substituições de que trata este artigo, não poderão ultrapassar o ano letivo para a qual foi autorizada e serão obrigatoriamente, por tempo determinado;

 

§ 3º - Os professores tratados no § 1º serão admitidos, respeitada a escala de classificação docente do processo seletivo anual de atribuição de classes e/ou aulas, nos termos de legislação específica.

 

               Artigo 72º - As substituições de professores por período igual ou superior a 15 (quinze) dias, deverá ser realizada por profissionais do magistério admitidos em caráter temporário.

 

§ 1º - As substituições de que trata este artigo, não poderão ultrapassar o ano letivo para a qual foi autorizada e serão obrigatoriamente, por tempo determinado;

 

§ 2º - Os profissionais do magistério tratados no § 1º serão admitidos, respeitada a escala de classificação docente do processo seletivo anual de atribuição de classes e/ou aulas, nos termos de legislação específica.

 

 

CAPÍTULO XI

DAS FÉRIAS E DO RECESSO

 

              Artigo 73º - Aos profissionais do magistério em exercício de docência nas unidades escolares, são assegurados 30 (trinta) dias de férias anuais, durante o mês de janeiro de cada ano, de acordo com o calendário escolar.

 

              Artigo 74º - Além do período de férias, constante do artigo 73, os profissionais do magistério poderão gozar de recesso escolar, conforme calendário escolar.

 

               Artigo 75º - Durante as férias e o recesso escolar, os profissionais do magistério perceberão o mesmo vencimento recebido no mês anterior.

 

             Artigo 76 º - Durante o recesso escolar, ressalvando o período de gozo de férias, o servidor poderá ser convocado a prestar serviços educacionais.

 

CAPÍTULO XII

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS

 

              Artigo 77º - Para fins de atribuição de classes e/ou aulas, os docentes serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência, quanto:

 

I – à situação funcional, admitidos para cargos de provimento efetivo, mediante concurso público de provas e títulos, correspondentes aos componentes curriculares das classes a serem atribuídas;

 

II – tempo de serviço no magistério público, na forma a ser regulamentada;

 

III – títulos computáveis obtidos pelo docente, através da conversão em pontos das cargas horárias dos respectivos títulos;

 

IV – combinação das razões tempo e títulos descritas nos incisos II e III;

 

§ 1º - Aos docentes admitidos para cargo de provimento efetivo na Rede Municipal Pública de Ensino, serão atribuídas simultaneamente às classes em substituição referente aos docentes afastados desde que não ultrapasse o limite de 40 (quarenta) horas semanais;

 

§ 2° - O docente, indicado e nomeado para as funções de suporte pedagógico e que seja exonerado a pedido ou a critério da Administração, não perde o direito de voltar às turmas das quais é titular, durante o ano letivo.

 

               Artigo 78º - Compete à Secretaria Municipal da Educação atribuir as classes aos docentes da Rede Municipal Pública de Ensino, respeitada a ordem de classificação, conforme o artigo 77.

 

Parágrafo único - A Secretaria Municipal da Educação expedirá as normas complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo.

 

CAPÍTULO XIII

DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE

 

              Artigo 79º - A assistência a saúde do servidor da carreira dos profissionais do magistério e de sua família compreende assistência médica ambulatorial, hospitalar,

 

odontológica, psicológica e farmacêutica prestada pelo Sistema Único de Saúde ou ainda, mediante convênio ou órgão próprio, na forma estabelecida em legislação especifica.

 

CAPÍTULO XIV

DO DIREITO DE PETIÇÃO

 

             Artigo 80º - É assegurado ao servidor da carreira dos profissionais do magistério o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, nos termos do Capítulo V, Título III, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

TÍTULO IV

DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I

DOS DEVERES

 

               Artigo 81º - Os integrantes do Quadro do Magistério têm o dever constante de considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta ética e funcional adequada a dignidade profissional em razão da qual, além das obrigações previstas em outras normas, deverá:

 

I - conhecer, respeitar e cumprir a legislação em vigor, inclusive o presente Estatuto e o Plano de Carreira do Magistério;

 

II - preservar os princípios, os ideais e os fins da educação brasileira, através de seu desempenho profissional;

 

III - ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e realizar as demais atividades previstas na ação docente, conforme legislação em vigor e Projeto Pedagógico da Unidade Escolar;

 

IV - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a equipe escolar e a comunidade em geral;

 

V - empenhar-se em prol do desenvolvimento do educando, utilizando o processo que acompanhe o progresso cientifico de educação, respeitando sua cultura e linguagem;

 

VI - participar das atividades educacionais que lhe forem atribuídas por força de suas funções contribuindo inclusive para o trabalho coletivo;

 

VII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza;

 

VIII - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre educandos, educadores, funcionários e comunidade em geral, visando à construção de uma sociedade democrática;

 

IX - assegurar o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política, dos educandos preparando-os para o exercício consciente da cidadania;

 

X - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo, comprometendo-se com a eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia;

 

XI - comunicar a autoridade imediata, das irregularidades de que tiver conhecimento, na sua área de atuação, e as autoridades superiores, no caso de omissão por parte da primeira;

 

XII - fornecer as informações necessárias para a permanente atualização de seus prontuários junto a Unidade Escolar e aos órgãos de administração;

 

XIII - considerar os princípios da democratização de acesso e permanência na escola enquanto direito dos cidadãos;

 

XIV - guardar sigilo sobre assunto de natureza profissional;

 

XV - zelar pela economia e conservação do material que lhe for confiado;

 

XVI - atender prontamente as solicitações de documentos, informações e providências;

 

XVII - cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for atribuída;

 

XVIII - contribuir para o desenvolvimento do senso crítico e da consciência política do educando;

 

XIX - organizar os conteúdos, procedimentos didático-metodológicos, bem como materiais e avaliação de forma coerente e pedagogicamente compatível, responsabilizando-se pelos resultados das hipóteses de trabalho que implementar na Unidade Escolar;

 

XX - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da categoria profissional;

 

XXI - considerar os princípios psicopedagógicos, a realidade sócio-econômica da clientela escolar e as diretrizes da Política Educacional na escolha e utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do processo ensino-aprendizagem;

 

XXII - participar de conselhos referentes ao desenvolvimento da Educação do município;

 

XXIII - participar do processo de planejamento, execução e avaliação das atividades escolares;

 

XXIV - acatar as decisões do Conselho de Escola, observando a legislação vigente;

 

XXV - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando às autoridades competentes os casos de que tenham conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos;

 

XXVI - zelar pelo cumprimento dos horários e calendário escolar;

 

XXVII - buscar o seu constante aperfeiçoamento profissional através de participação em cursos, reuniões, seminários, sem prejuízo de suas atribuições;

 

XXVIII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder;

 

Parágrafo único - A representação de que trata o inciso XXVIII será encaminhada, assegurando-se ao representando o direito à ampla defesa;

 

  

CAPÍTULO II

DAS PROIBIÇÕES

 

              Artigo 82º - É vedado aos integrantes do Quadro do Magistério:

 

I - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou retirar-se da Unidade Escolar onde trabalha no horário de expediente sem prévia autorização do superior imediato;

 

II - tratar de assunto particular durante o horário de trabalho;

 

III - faltar com o devido respeito aos alunos, pais, funcionários, especialistas e professores e desacatar as autoridades constituídas;

 

IV - confiar a outra pessoa, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho do emprego ou função que lhe pertence;

 

V - praticar ação ou omissão que traga prejuízo físico, moral ou intelectual;

 

VI - aplicar imposição de castigo físico ou humilhante;

 

VII - praticar discriminação por motivo de raça, condição social, intelectual, sexo, credo ou convicção política;

 

VIII - alterar qualquer resultado de avaliação, ressalvados os casos de erro manifesto, por ele considerado ou reconhecido;

 

IX - impedir que o educando participe das atividades educativas em razão de qualquer carência material.

 

CAPÍTULO III

DA ACUMULAÇÃO

 

               Artigo 83º - Ressalvados os casos previstos no inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.

 

§ 1º - A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público;

 

§ 2º - A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários, considerando-se todos os seus componentes nos dois cargos e da viabilidade de acesso;

 

§ 3º - Além dos requisitos previstos no parágrafo anterior, apenas será possível a acumulação de cargos que perfizerem uma carga horária total máxima de 65 (sessenta e cinco) horas semanais, somadas as duas jornadas;

 

§ 4º - É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos e empregos acumuláveis na forma do inciso XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, os cargos eletivos e os cargos de provimento em comissão declarados em Lei de livre nomeação e exoneração.

 

               Artigo 84º - O servidor não poderá exercer mais de um cargo de provimento em comissão.

 

              Artigo 85º - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 (dois) cargos da Rede Municipal Pública de Ensino de Sete Barras, de provimentos efetivos, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.

 

Parágrafo único - O servidor que se afastar dos cargos de provimentos efetivo que ocupa poderá optar pela remuneração de um deles ou pela do cargo de provimento em comissão.

 

CAPÍTULO IV

DAS RESPONSABILIDADES

 

              Artigo 86º - O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições observado o disposto na Seção I do Capítulo II, do Título VI, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

 

             Artigo 87º - São penalidades disciplinares a que estão sujeitos os servidores ocupantes de cargos da carreira dos profissionais do magistério:

 

I – advertência;

 

II – suspensão;

 

III – demissão;

 

IV – cassação de disponibilidade;

 

V – destituição de cargo de provimento em comissão;

 

VI – destituição de exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.

 

             Artigo 88º - Na aplicação das penalidades será aplicado o disposto na Seção II, do Capítulo II, do Título VI, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

TÍTULO V

DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

              Artigo 89º - Para a apuração de infrações e aplicação das penalidades disciplinares aos servidores ocupantes dos cargos da carreira dos Profissionais do magistério deverá ser observado o disposto nos Capítulos I, II, III do Título VII, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

 

TÍTULO VI

DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR

 

               Artigo 90º - Os servidores públicos ocupantes dos cargos de provimento efetivo da carreira dos profissionais do magistério serão segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência Social nos termos do artigo 201, da Constituição Federal de 1988.

 

TÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS

CAPÍTULO I

 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

              Artigo 91º - O Dia do Professor será comemorado em 15 (quinze) de outubro de cada ano.

 

Parágrafo único - Esta data poderá ser declarada ponto facultativo para os servidores ocupantes dos cargos da carreira dos profissionais do magistério do Município de Sete Barras, bem como poderá ser alterado o dia de comemoração com base em legislação que trate do tema.

 

             Artigo 92º - Ao servidor da carreira dos profissionais do magistério é assegurado, nos termos da Constituição Federal, o direito à livre associação sindical e os seguintes direitos, entre outros, dela decorrentes:

 

I – de ser representado pelo sindicato, inclusive como substituto processual;

 

II – de inamovibilidade do dirigente sindical, até um ano após o final do mandato, exceto se a pedido;

 

III – de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembléia geral da categoria.

 

            Artigo 93º - Consideram-se da família do servidor, além do cônjuge e filhos, quaisquer pessoas que vivam às suas expensas e constem do seu assentamento individual e sejam reconhecidos pela legislação civil.

 

Parágrafo único - Equipara-se ao cônjuge a companheira ou companheiro, que comprove união estável como entidade familiar.

 

             Artigo 94º - Os instrumentos de procuração utilizados para o recebimento de direitos ou vantagens de servidores municipais terão validade por 12 (doze) meses, devendo ser renovados após findo esse prazo.

 

             Artigo 95º - Para todos os efeitos previstos nesta Lei, os exames de aptidão física e mental serão obrigatoriamente realizados por médicos da Prefeitura Municipal, ou na sua falta, por médicos credenciados pela Administração.

 

§ 1º - Em casos especiais, atendendo a natureza da enfermidade, a Administração poderá designar junta médica para proceder ao exame, dela fazendo parte,

 

obrigatoriamente, médicos da Prefeitura Municipal ou médicos credenciados pela Administração;

 

 

§ 2º - Os atestados médicos concedidos aos servidores municipais, quando em tratamento fora do Município, terão sua validade condicionada à ratificação posterior pelo médico da Prefeitura Municipal.

 

              Artigo 96º - São isentos de taxas, emolumentos ou custas os requerimentos, certidões e outros papéis que, na esfera administrativa, interessarem ao servidor municipal, ativo ou inativo, exclusivamente nos assuntos funcionais.

 

              Artigo 97º - O servidor que apresentar-se ao serviço em estado de embriaguez causada por bebida alcoólica, entorpecentes ou quaisquer outras substâncias químicas sintéticas ou naturais deverá ser encaminhado ao serviço médico competente para diagnóstico e, se necessário, inicio de tratamento específico.

 

Parágrafo único - A recusa ou o abandono do tratamento específico será considerado infração disciplinar ensejando a imediata abertura de processo administrativo disciplinar nos termos do Capítulo I, do Título VII, da Lei Municipal nº 766/90, de 18 de julho de 1990.

 

               Artigo 98 - A Prefeita Municipal baixará, através de Decreto, os regulamentos necessários a execução da presente Lei.

 

SEÇÃO ÚNICA

 DA CONTAGEM DOS PRAZOS

 

              Artigo 99º - Os prazos previstos nesta Lei começam a contar a partir da data da notificação pessoal ou da publicação oficial, excluindo-se da contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento.

 

§ 1º - Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver expediente ou se este for encerrado antes do horário normal;

 

§ 2º - Os prazos previstos nesta Lei são contados em dias corridos.

      

 

              Artigo 100º - Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos previstos nesta Lei não serão prorrogados.

 

CAPÍTULO II

 DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS

 

               Artigo 101º - As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Prefeitura Municipal de Sete Barras, a serem suplementadas se necessário.       

 

               Artigo 102º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 16 de outubro de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800