Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.659/2012

De 18 de outubro de 2012.

ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 946/1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

          

Artigo 1° - Fica alterada a redação do artigo 2º, inciso II, da Lei Municipal nº. 946/1997, que passa a ter a seguinte redação:

“IIaprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural – PMDR, e emitir parecer conclusivo atestando a sua viabilidade técnico-financeira, a legitimidade das ações propostas em relação às demandas formuladas pelos agricultores e recomendando a sua execução;”.

Artigo 2° - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 946/1997, não alteradas pela presente Lei.

Artigo 3° - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constantes no orçamento vigente, suplementares, se necessárias.

Artigo 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 18 de outubro de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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