Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.662/2012

De 30 de outubro de 2012.

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE MÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO Á COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO  HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU”.

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, Por doação, os imóveis abaixo relacionados objetos das matriculas no Cartório de Registro de Imóveis de Registro, localizados no Jardim Magário, Município de Sete Barras, Estado de São Paulo: 

LOTE

QUADRA

ÁREA (m2)

MATRICULA

5

20

583,29

17.323

6

20

436,07

17.324

7

20

360,00

17.325

8

20

360,00

17.326

9

20

360,00

17.327

10

20

360,00

17.328

11

20

360,00

17.329

10

22

360,00

17.330

11

22

360,00

17.331

12

22

583,28

17.332

Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU, destine o imóvel doado à implantação de habitações neste Município.

Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.

Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatário CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.

Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora, fornecerá a CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.

Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados.

Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 30 de outubro de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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Governo Estadual

 

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