Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.665/2012

De 22 de novembro de 2012.

“FIXA A DATA BASE PARA A CONCESSÃO DA REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

 Artigo 1º - Fica fixado o mês de janeiro de cada ano para a concessão da revisão geral dos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, que será realizada através de Ato da Mesa, adotando-se como índice o IGP-M (FGV) – índice Geral de Preço do Mercado, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, para a periodicidade de 12 meses.

Artigo 2.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, notadamente a Lei Municipal n.º 1.566/2010.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 22 de novembro de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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