Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.666/2012

De 29 de novembro de 2012.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, nos termos do artigo 42 da Lei Federal n.º 4320, de 17/03/64, Crédito Adicional Suplementar na importância de R$. 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

123610022.2.049 – Manutenção do Transporte Escolar

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

283

 40.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

285

125.000,00

Total

 

165.000,00

ARTIGO 2º - O crédito a que se refere o artigo anterior será coberto pela arrecadação, com recursos oriundos da receita corrente – Auxilio Transporte Escolar da Secretária de Estado da Educação, da Quota Salário Educação e do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar no valor de R$. 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais).

ARTIGO 3º - Ficam incluídos nos anexos os valores dos programas e ações do PPA e da LDO para o exercício de 2012.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 29 de novembro de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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