Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.667/2012

De 29 de novembro de 2012.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 7.347,71 (sete mil, trezentos e quarenta e sete reais e setenta e um centavos), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

 

01.01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.2002 – Remuneração dos Agentes Políticos

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil             R$        87,71

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação                                                              R$   2.260,00

3.3.90.30 – Material de Consumo                                                           R$   5.000,00

 

Total da Suplementação..........................................................            R$    7.347,71

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

 

01.01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.2002 – Remuneração dos Agentes Políticos

3.1.90.13 – Obrigações Patronais                                                      R$      866,51

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.1.90.09 – Salário Família                                                                  R$      100,00

3.3.90.31 – Premiações Culturais, Artísticas, Científicas                R$   1.300,00

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição                 R$       100,00

3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção                   R$       100,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física           R$       135,00

01.031.0001.2071 – Serviços – Água, Luz e Telefone

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica        R$    3.000,00

01.031.0001.2010 – Publicações Oficiais  

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica        R$   1.746,20

Total da Anulação.........................................................................     R$ 7.347,71

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2012.

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 29 de novembro de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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