Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.668/2012

De 17 de dezembro de 2012.

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013”.

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de Sete Barras, para o Exercício Financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 24.148.670,00 (vinte e quatro milhões, cento e quarenta e oito mil, seiscentos e setenta reais), discriminados pelos anexos desta Lei.

Parágrafo Único – Faz parte integrante desta Lei o Anexo VII – Analítico da Previsão da Receita e Anexo VIII – Analítico da Despesa.

 

Artigo 2º - A receita e despesa para o exercício de 2013, foram baseadas na Receita Corrente Líquida apurada nos meses de junho/2011 a julho/2012, projetando uma previsão inflacionária para o exercício seguinte em torno de 5,15% (cinco vírgula quinze por cento) conforme o Indicador Financeiro, informações estas extraídas via on-line do Banco Central no dia 20/08/2012 no endereço eletrônico: http://ecomonia.ig.com.br.

 

Artigo 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação em vigor e das especificações constantes no Anexo nº 02, da Lei Federal 4.320/64, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

 RECEITA TRIBUTÁRIA

R$

1.045.050,00

 RECEITA PATRIMONIAL                      

R$

170.500,00

 RECEITA DE SERVIÇOS

R$

215.000,00

 TRANSFERENCIAS CORRENTES    

R$

28.063.140,00

 OUTRAS RECEITAS CORRENTES  

R$

545.500,00

TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES

R$

30.039.190,00

RECEITA DE CAPITAL

 

ALIENAÇÕES  DE BENS

R$

21.000,00

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

R$

255.000,00

TOTAL DAS RECEITAS CAPITAL

R$

 =SUM(ABOVE)276.000,00

 

DEDUÇÕES DE RECEITA P/ FORMAÇÃO DO FUNDEB

 

DED. RECEITAS P/ FORM. FUNDEB– TRANSF. CORRENTES

R$

3.049.700,00

TOTAL

R$

27.265.490,00

                           

Artigo 4º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros programa de trabalho e natureza da despesa, que apresentam o seguinte desdobramento:

 

 

  

1. POR FUNÇÕES DE GOVERNO

 

01-LEGISLATIVA                                 

R$

1.125.240,08

04-ADMINISTRAÇÃO         

R$

2.696.036,88

06-SEGURANÇA PÚBLICA

R$

11.000,00

08-ASSISTÊNCIA SOCIAL   

R$

1.874.780,00

10-SAÚDE              

R$

5.098.300,00

12-EDUCAÇÃO

R$

11.105.000,00

13-CULTURA          

R$

105.420,00

15-URBANISMO      

R$

877.739,00

16-HABITAÇÃO                                   

R$

2.000,00

17-SANEAMENTO

R$

4.000,00

18-GESTÃO AMBIENTAL

R$

557.800,00

20-AGRICULTURA

R$

448.400,00

21-ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA

R$

10.000,00

22-INDÚSTRIA

R$

2.000,00

24-COMUNICAÇÕES

R$         

10.000,00

25-ENERGIA

R$

2.000,00

26-TRANSPORTE

R$

2.110.300,00

27-DESPORTO E LAZER

R$

343.000,00

28-ENCARGOS ESPECIAIS

R$

254.000,00

99-RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

628.469,56

T O T A L

R$

27.265.485,52

   

2. POR SUBFUNÇÕES

 

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

R$

1.125.240,08

121 – PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

R$

152.600,00

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

R$

2.491.936,88

123 – ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

R$

51.500,00

181-  POLICIAMENTO

R$

1.000,00

182- DEFESA CIVIL

R$

10.000,00

242 – ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

R$

412.400,00

243 – ASSISTÊNCIA A CRIANÇA E ADOLESCENTE

R$

408.500,00

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

R$

933.880,00

301 – ATENÇÃO BÁSICA

R$

3.109.800,00

302 – ASSIST. HOSP. E AMBULATORIAL

R$

1.891.900,00

304 – VIGILÂNCIA SANITÁRIA

R$

56.600,00

306 – ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

R$

160.000,00

361 – ENSINO FUNDAMENTAL

R$

11.062.000,00

366 – EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

R$

43.000,00

392 – DIFUSÃO CULTURAL

R$

105.420,00

451 – INFRA-ESTRUTURA URBANA

R$

6.000,00

452 – SERVIÇOS URBANOS

R$

871.739,00

482 – HABITAÇÃO URBANA

R$

2.000,00

511 – SANEAMENTO BÁSICO RURAL

R$

2.000,00

512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

R$

2.000,00

542 – CONTROLE AMBIENTAL

R$

555.800,00

543 – RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS

R$

2.000,00

601 – PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL

R$

35.500,00

606 – EXTENÇÃO RURAL

R$

412.900,00

631 – REFORMA AGRÁRIA

R$

10.000,00

661 – PROMOÇÃO INDUSTRIAL

R$

2.000,00

722 – TELECOMUNICAÇÕES

R$

10.000,00

752 – ENERGIA ELÉTRICA

R$

2.000,00

782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

R$

2.110.300,00

812 – DESPORTO COMUNITÁRIO

R$

343.000,00

843 -  SERVIÇO DA DIVIDA INTERNA

R$

254.000,00

999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

628.469,56

TOTAL

R$

27.265.485,52

 

 

3. POR CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS

                

3.1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

R$

12.940.116,00

3.2 - JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA

R$

85.000,00

3.3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES

R$

12.882.675,88

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

25.907.791,88

 

 

4.4 - INVESTIMENTOS

R$

560.224,08

4.6 – AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

R$

169.000,00

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

729.224,08

 

 

9.9 – RESERVA DE CONTIGÊNCIA

R$

628.469,56

 TOTAL DAS DESPESAS

R$

27.265.485,52

 

 

4. CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL

                     

     PODER LEGISLATIVO

                      

01.01.00 - CÂMARA MUNICIPAL

R$

1.125.240,08

 

    PODER EXECUTIVO

                     

02.01.00 - SECRETARIA DE GOVERNO

R$

791.532,00

02.02.00 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

R$

2.369.904,88

02.03.00 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

R$

196.600,00

02.04.00 - SECRETARIA DE TRANSPORTES E OP. VIÁRIAS

R$

2.086.300,00

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

R$

5.098.300,00

02.06.00 - FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

R$           

1.764.780,00

02.07.00 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

R$        

11.330.420,00

02.08.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. RURAL

R$

1.873.939,00

99.99.00 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

R$

628.469,56

TOTAL DAS DESPESAS

R$

27.265.485,52

 

 

Artigo 5º - A proposta Orçamentária cumprirá os princípios da unidade, universalidade, anualidade e exclusividade previstos nos arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 34 º  da Lei Federal nº 4.320/64  e no ̕§ 8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Artigo 6º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

a) realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da Legislação em vigor;

b) realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

c) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 0% (zero por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente, utilizando fontes de recursos desde que não comprometidas;

d) efetuar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outras ou de um órgão para outro, nos termos da letra VI, do artigo 167, da Constituição Federal.

 

Artigo 7º - Os projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado, Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.

 

§ 1º - Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4.320/64, será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.

 

§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto nos arts. 8º, 42 e 50, I da LRF.

 

Artigo 8º - Ficam convalidados na Lei nº. 1.519/2009 – PPA e na Lei nº. 1.530/2009 – LDO, os valores das Ações ora contempladas na presente Lei.

 

Artigo 9º - O Executivo Municipal deverá obter autorização legislativa para assinar convênios com o Governo Federal e Estadual, por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

 

Artigo 10º - Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 17 de dezembro de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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