Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.672/2012

De 17 de dezembro de 2012.

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL A ALIENAÇÃO ONEROSA DE BEM IMÓVEL DO PATRIMÔNIO PÚBLICO REMANESCENTE DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS, NA MODALIDADE INVESTIDURA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

             

NILCE AYAKO MIASHITA, Prefeita Municipal de Sete Barras, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar para incorporação ao Lote 01, Quadra P, por investidura, o imóvel continuo da área de terreno do Patrimônio Público Municipal remanescente correspondente a 318,81m2 (trezentos e dezoito metros e oitenta e um decímetros quadrados), localizado entre o limite do Lote 1, da quadra P, e o limite do passeio da Rua Maestro Benedito Guedes da Costa, confluência com a Rua Manoel Clemente de Oliveira, loteamento Jardim Nossa Senhora Aparecida, com a seguinte descrição: 44,48m até o ponto B, seguido em curva com 15,10m até o ponto C e linha reta distante 7,82m ao ponto D, com curva de concordância distante 18,75m ao ponto E, seguindo o ponto F em reta distante 30,00m, e do ponto D ao F confrontando com limite do lote 1 da quadra P e do F defletindo à direita em 59º , seguindo distante 7,82m, confrontando com área de domínio público ao ponto A, constantes em planta e memorial descritivos anexos.

Parágrafo único – A incorporação que trata a presente lei decorre de bem imóvel inservível para aproveitamento pela Administração Pública por conta de sua dimensão, formato e localização.

Artigo 2.º - O proprietário do Lote 01, Quadra P, pagará o valor justo e global pela área remanescente a quantia de R$. 6.076,52 (seis mil e setenta e seis reais e cinqüenta e dois centavos), conforme laudo de Avaliação anexo. 

Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias vigente, suplementadas se, necessário.

Artigo 4.º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 17 de dezembro de 2012.

 

 

 NILCE AYAKO MIASHITA

PREFEITA MUNICIPAL

 

 

 

Alessandro Manoel da Silva Vasconcelos

Sec. de Adm. E Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

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