Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.675/2013

De 23 de janeiro de 2013

“CRIA GRATIFICAÇÃO AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica criada gratificação aos Agentes Comunitários de Saúde, a título de incentivo de custeio, no valor de R$ 121,00 (cento e vinte e um reais), mensalmente, enquanto vigorar os efeitos da Portaria nº. 459, de 15 de março de 2012, do Ministério da Saúde.

Artigo 2º - Ocorrendo o repasse de parcela extra, conforme previsto no parágrafo Únicoº do artigo 1º da Portaria nº. 459, de 15/03/2012, do Ministério da Saúde, o pagamento dos valores será feito conforme os critérios estabelecidos na referida Portaria.

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal, autorizado a conceder por Decreto a gratificação ora criada, sempre que o Ministério da Saúde revisar através de Portaria novo valor de incentivo financeiro, aos Agentes Comunitários de Saúde.

Artigo 4º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente.

Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de março de 2012.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 23 de janeiro de 2013.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

WILSON SEGALLA

Secretário de Adm e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

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