Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI Nº. 1.680/2013

De 5 de fevereiro de 2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 60.000,00 (Sessenta mil reais), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:                                  

02.05.01 – FMS – Secretaria de Saúde do Município

 

Fonte de

Recurso

103010016.1.015 – Aparelhamento das Unidades de Saúde

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

60.000,00

 

02

 

Total

60.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do 1º Termo Aditivo do Convênio 659/2007 firmado com a Secretaria de Estado da Saúde para aquisição de equipamentos e matérias permanentes.

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2013 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

ARTIGO 4º - Fica revogada a Lei nº 1669/20012 de 17 de dezembro de 2012.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 5 de fevereiro de 2013.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

WILSON SEGALLA

Secretário de Adm e Finanças

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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