Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.683/2013

De 5 de fevereiro de 2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Especial Suplementar no valor de R$. 287.750,00 (Duzentos e oitenta e sete mil e setecentos e cinqüenta reais),destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:                                  

02.08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

 

Fonte de Recurso

206060027.1.023 – Equipamento e Material Permanente

 

 

 

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

 

282.750,00

05

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

461

   5.000,00

01

Total

 

287.750,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente dos Convênios firmado com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento conforme os contratos de repasses nº 0370442/2011 e 0373870/2011 que totalizam o valor de R$ 282.750,00 (Duzentos e Oitenta e Dois Mil e Setecentos e Cinqüenta reais) e por parte de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a titulo de contra partida.

02.08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

 

 

206060027.2.067 – Manut. Geral da Unidade - Sec. Desenvolvimento. Rural

 

 

Fonte de Recurso

3.3.90.30 – Material de Consumo

466

5.000,00

01

Total

 

5.000,00

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2013 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

ARTIGO 4º - Fica revogada a Lei nº 1663/20012 de 08 de novembro de 2012.

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Sete Barras, em 5 de fevereiro de 2013.

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

WILSON SEGALLA

Secretário de Adm e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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