Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.685/2013

De 07 de março de 2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE SETE BARRAS A CONTRATAR, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO, PROFISSIONAIS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Sete Barras, autorizado a contratar, através de processo seletivo, os profissionais de odontologia – Estratégia Saúde da Família – ESF, abaixo especificados, para atendimento na Unidade Odontológica Móvel – UOM,  

Cargo

Qtde

Provimento

Carga Horária

Referência

Valor

Escolaridade

Cirurgião Dentista

1

Processo Seletivo

40 horas/sem.

56

R$ 4.100,00

Curso Superior

Auxiliar Saúde Bucal

1

Processo Seletivo

40 horas/sem.

13

R$   678,00

Ensino Fundamental Completo

 

 § único - O processo seletivo acima mencionado será efetuado mediante a análise do candidato, por meio de provas e títulos, observados os princípios norteadores do certame público previsto na legislação própria; 

Artigo 2º - As contratações acima referidas não implicam em criação permanente de cargos, uma vez que aludem a mão-de-obra técnica necessária à implementação do Convênio Programa Unidade Odontológica Móvel, do Ministério da Saúde.

§ 1º - Estando essas contratações afeitas ao Convênio em tela, o seu prazo de duração será enquanto durar o Convênio, ou seja, os cargos ora criados serão extintos no término do Programa, dado o fato de que a remuneração e seus encargos onerará precípua e unicamente os recursos do convênio.

 

§ 2º - As contratações aqui autorizadas, outrossim, não implicarão em qualquer espécie de vínculo empregatício permanente com  a Prefeitura Municipal de Sete Barras, observada a sua característica sui-generis temporal, devendo os contratos serem firmados formalmente com a necessária observação de sua duração até enquanto em curso o Convênio.

 

§ 3º - A exigência do Processo Seletivo mencionado no caput do Art. 1º, em face da inexistência de relação ou vínculo empregatício permanente, não implica, também, em quaisquer direitos pertinentes a estabilidade no serviço público municipal, afastada assim a natureza jurídica específica da matéria ao caso presente, não fazendo jus os profissionais contratados aos benefícios constantes do artigo 85 da Lei Municipal nº. 766/90, de 18/07/1.990.

 

Artigo 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder por Decreto sempre que o Ministério da Saúde revisar através de Portaria, novo valor de incentivo financeiro aos profissionais de odontologia da UOM.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas  as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 7 de março de 2013

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

WILSON SEGALLA

Secretário de Adm e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

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Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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