Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.686/2013

De 27 de março de 2013

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N.º 1668/2012, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterada a redação do artigo 1º da Lei Municipal nº. 1668/2012, de 17/12/2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 1º - O orçamento Geral do Município de Sete Barras, para o Exercício Financeiro de 2013, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 27.265.485,52 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e oitenta e cinco reais e cinqüenta e dois centavos), discriminados pelos anexos desta Lei.

 

Artigo 2º - Fica alterada a redação da alínea “c”, do artigo 6º da Lei Municipal nº. 1668/2012, de 17/12/2012, que passa a ter a seguinte redação:

 

Artigo 6º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal a Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

 

 c) abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do orçamento da despesa, nos termos da legislação vigente, utilizando fontes de recursos desde que não comprometidas;

 

Artigo 3º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1668/2012.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 27 de março de 2013

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Resp. Sec. de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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