Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.687/2013

De 27 de março de 2013

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

                   ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Especial destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

02.00.00 – Poder executivo  

 

 

02.09.00 – Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

 

02.09.01 – Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

 

04.122 – Administração Geral

 

 

04.122.0034 – Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

 

04.122.0034.2085 – Manutenção da Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

 

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários 

 

500,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

175.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

49.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

5.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

5.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

5.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

8.000,00

04.122.0034.1023 – Equipamento e Material Permanente

 

 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

 

5.000,00

02.00.00 – Poder executivo  

 

 

02.09.00 – Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

 

02.09.02 – Setor Jurídico

 

 

04.122 – Administração Geral

 

 

04.122.0007 – Manutenção dos Serviços Jurídicos do Município

 

 

04.122.0007.2012 – Manutenção do Setor Jurídico

 

 

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários 

 

500,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

91.029,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

 

30.687,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

 

2.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

2.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

 

2.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

 

3.436,50

02.00.00 – Poder executivo  

 

 

02.09.00 – Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

 

02.09.02 – Setor Jurídico

 

 

04.122 – Administração Geral

 

 

04.122.0007 – Manutenção dos Serviços Jurídicos do Município

 

 

04.122.0007.2013 – Precatórios Judiciais

 

 

3.1.90.91 – Sentenças Judiciais

 

30.000,00

3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

 

125.000,00

4.4.90.91 – Sentenças Judiciais

 

15.000,00

Total:

 

554.152,50

 

                       ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

 

02.00.00 – Poder executivo  

 

 

02.01.01 – SG – Secretaria de Governo

 

 

04.122.0002.2.003 – Manut. Da Unidade – Gabinete do Prefeito

 

 

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

26

5.000,00

02.01.02 – Setor de Esporte, Turismo e Lazer

 

 

27.812.0003.2078 – Escolinha de Futebol

 

 

3.3.50.43 – Subvenções Sociais

46

72.000,00

02.02.01 – Secretaria de Adm e Finanças

 

 

04.122.0006.2008 – Manut. Geral da Unidade – Sec. Administração e Finanças

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

58

5.000,00

02.02.02 – Setor Jurídico

 

 

04.122.0007.2012 – Manutenção do Setor Jurídico

 

 

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários 

72

500,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

73

91.029,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

74

30.687,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

75

2.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

76

2.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

77

2.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

78

3.436,50

04.122.0007.2013 – Precatórios Judiciais

 

 

3.1.90.91 – Sentenças Judiciais

79

30.000,00

3.3.90.91 – Sentenças Judiciais

80

125.000,00

4.4.90.91 – Sentenças Judiciais

81

15.000,00

02.04.02 – Setor de Transportes

 

 

26.782.0014.2020 – Manutenção Geral – Setor de Transportes

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

133

10.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

135

5.000,00

26.782.0014.2073 – Manutenção Geral – Fabrica de Tubos

 

 

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários 

141

2.000,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

142

43.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

143

14.000,00

3.1.90.16 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil

144

3.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

145

9.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

146

2.000,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

147

3.000,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

148

4.000,00

02.07.05 – Setor de Cultura

 

 

13.392.0025.2065 – Manutenção Geral – Setor de Cultura

 

 

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários 

435

500,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

436

10.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

437

3.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

440

5.000,00

13.392.0025.2066 – Manutenção Geral – Bibliotteca Municipal

 

 

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários 

442

500,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

443

5.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

444

2.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

445

4.500,00

13.392.0025.2075 – Manutenção Geral – Banda Municipal

 

 

3.1.90.05 – Outros Benefícios Previdenciários 

448

200,00

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

449

3.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

450

1.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo

451

10.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

452

2.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

453

2.500,00

3.3.90.48 – Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física

454

300,00

4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente

455

500,00

02.08.01 – Secretaria de Desenvolvimento Rural

 

 

20.606.0027.2067 – Manut. Geral da Unidade – Sec. Desenvolvimento Rural

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

466

10.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

469

5.000,00

02.08.02 – Setor de Meio Ambiente

 

 

15.452.0012.2017 – Manut. Geral da Unidade – Setor Serviços Municipais

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

479

4.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

480

2.500,00

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

481

3.000,00

 

 

 

Total:

 

554.152,50

 

                                ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 27 de março de 2013

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

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