Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI   Nº. 1.689/2013

De 24 de abril de 2013

“DISPÕES SOBRE A EMISSÃO DE CARTÃO DE VAGA ESPECIAL PELO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA PESSOAS IDOSAS, NA FORMA DO ESTATUTO DO IDOSO, E PARA PESSOAS DETENTORAS DE NECESSIDADE ESPECIAIS, CONDUTORES OU QUE NECESSITAM DE VEÍCULOS AUTOMOTORES PARA LOCOMOÇÃO, VISANDO GARANTIR O ACESSO LIVRE EM ESTACIONAMENTO PÚBLICO E PRIVADO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME RESOLUÇÃO 303, DO CONTRAN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - O Município de Sete Barras, através do Conselho Municipal de Trânsito, emitirá Cartão de Vaga Especial para pessoas consideradas idosas, na forma do Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/03) e para pessoas detentoras de necessidades especiais, condutores ou que necessitem de veículos para locomoção.

 

Parágrafo Único – O Cartão de que trata a presente lei somente serão disponibilizados desde que atendido o disposto do artigo 39, da Lei Federal n° 10.741/03, para o caso de pessoa idosa, e apresentação de laudo técnico, para o caso de pessoa detentora de cuidados especiais.

 

ARTIGO 2° - A presente lei visa garantir acesso livre em estacionamento público e privado, conforme a Lei Federal n° 10.741/03 e Resoluções 303 e 304, do Conselho Nacional de Trânsito.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 24 de abril de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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