Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI   Nº. 1.691/2013

De 8 de maio de 2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 58.000,00 (cinqüenta e oito mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

01 – Poder Legislativo

01.01.01 – Câmara Municipal

01.01.031 – Ação Legislativa

01.031.0001.1023 – Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente              1                       R$   43.000,00

 

02 – Poder Executivo

02.02.01 – Secretaria de Administração e Finanças

04.122.006.1023 – Equipamento e Material Permanente 

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente              51                     R$   15.000,00

 

Total da Suplementação...............................................................      R$ 58.000,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

01 – Poder Legislativo

01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil                 3                R$     4.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais                                                    4                 R$     6.000,00

3.3.90.30 – Material de Consumo                                                    5                 R$     7.000,00

3.3.90.32 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição                      7                 R$     5.000,00

3.3.90.35 – Serviços de Consultoria                                                 9                 R$   11.000,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica                10               R$   15.000,00

01.031.0001.2010 – Publicações Oficiais       

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica                15               R$   10.000,00

 

Total da Anulação.........................................................................                R$ 58.000,00

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2013.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 8 de maio de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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