Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI   Nº. 1.692/2013

De 8 de maio de 2013

“DISPÕE SOBRE INCLUSÃO DE ARTIGO NA LEI N.º 784/90 DE 14/12/1990 QUE ‘INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1.º - Fica incluído o Artigo 35-A na Lei n.º 784/90 de 14/12/1990, que constará com a seguinte redação:

  

Artigo 35-A - O proprietário terá prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do recebimento da notificação, ou da publicação do edital, para efetuar a limpeza do terreno, ou já estando limpo, mantê-lo nestas condições.

 

§ 1.º - O proprietário do terreno será considerado regularmente notificado mediante:

a) Simples entrega de notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou por seu representante legal, ou;

b) Por Edital público divulgado nos meios de comunicação (Jornal Impresso de circulação regional);

 

§ 2.º - Decorrido o prazo acima referido e constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos desta Lei, ficando a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada, pelas vias competentes, a proceder a limpeza necessária do terreno, cujos custos serão suportados pelo proprietário e inseridos e cobrados como dívida ativa;

 

§ 3.º - Os custos referidos nos parágrafos anteriores serão calculados caso a caso, mediante procedimento administrativo.

 

Artigo 2.º - Fica alterada a redação do artigo 40 da Lei n.º 784/90 de 14/12/1990, que passará a figurar com a seguinte redação:

 

“Artigo 40 – Na infração de qualquer artigo deste capítulo será imposta a multa correspondente a valor de 4,5 (quatro e meio) UFESP, dobrando em caso de reincidência.”

 

Artigo 3.º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 8 de maio de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

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