Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI   Nº. 1.693/2013

De 23 de maio de 2013

“DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 390.000,00 (Trezentos e noventa mil reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária:

                           

02.01.02 – Setor de Esporte,Turismo e Lazer

 

 

Fonte de Recurso

27.812.0004.1018 – Reforma de Quadra Esportiva

 

 

 

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

 

390.000,00

02

Total

 

390.000,00

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convenio firmado com o Ministério do Esporte para a Modernização de Quadras Desportivas do Município.

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2013 e do Plano Plurianual – PPA 2010 a 2013.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 23 de maio de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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