Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI   Nº. 1.696/2013

De 29 de maio de 2013

“RATIFICA A TRANSFORMAÇÃO DO ESTATUTO DO CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA, PARA ASSOCIAÇÃO PÚBLICA DE DIREITO PÚBLICO DE NATUREZA AUTÁRQUICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO 1º - Fica ratificado a alteração do Estatuto do Consórcio de Desenvolvimento Intermunicipal do Vale do Ribeira, para associação pública de direito público de natureza autárquica, com personalidade jurídica própria, sede e foro na cidade de Juquiá, Estado de São Paulo, dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro dos limites traçados na presente Lei, de acordo com a Lei Federal 11.107/05 e Decreto 6.017 em seus artigos 2º e 41º, que trata sobre os Consórcios Intermunicipais

 

Parágrafo Único – Passa a fazer parte integrante da presente, o novo estatuto do CODIVAR.

 

ARTIGO 2º - Autoriza o Executivo Municipal a manter provisão orçamentária própria - CONSÓRCIO DE DESENVOLVIMENTO INTERMUNICIPAL DO VALE DO RIBEIRA – CODIVAR, para custeio, manutenção e demais atividades pertinentes ao Consórcio.

 

ARTIGO 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementado se necessário.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 29 de maio de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800