Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI   Nº. 1.697/2013

De 5 de junho de 2013

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CEDER À EMPRESA SETE BARRAS ALIMENTOS LTDA, ÁREA QUE ESPECIFICA, MEDIANTE TERMO DE CESSÃO DE USO

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

ARTIGO - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder a empresa SETE BARRAS ALIMENTOS LTDA, a titulo oneroso, mediante Termo de Cessão de Uso, a área de terreno, benfeitorias e equipamentos nela existente, localizada à Rua Projetada, s/nº Distrito Industrial, contendo 3.594,27 m2 de terreno com 793,78m2 de área construída.

 

§ 1º - O Termo de Cessão de Uso, previsto neste artigo, será outorgado a título oneroso, por tempo indeterminado, em caráter precário, conforme art. 180, § 3º, da Lei Orgânica do Município de Sete Barras.

 

§ 2º - A empresa detentora da cessão de uso prevista no art. 1º desta Lei pagará a título oneroso, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, em produtos da sua linha de produção, para uso na merenda escolar, sendo este valor corrigido pelo IPC.

 

ARTIGO 2º - A área do terreno e de construção, objeto do termo de Cessão de Uso destina-se à implantação, pela cessionária, dos equipamentos necessários ao desenvolvimento de suas atividades primárias do seu Contrato Social.

 

ARTIGO 3º - O Poder Executivo celebrará o competente Termo de Cessão de Uso, ficando a cessionária, obrigada a observar as seguintes condições, sob pena de revogação da Cessão, independentemente indenização pelas benfeitorias realizadas:

                                    

 I - não alterar a finalidade do Termo de Cessão de Uso;

II - não transferir, total ou parcialmente, a qualquer titulo, os direitos decorrentes da concessão;

III – Atender, fielmente, as normas e exigências dos Poderes Públicos.

 

ARTIGO 4º - Requisitada pelo Poder Público Municipal, deverá a empresa, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, entregar o imóvel com todas as benfeitorias imóveis ali realizadas, sem qualquer direito de indenização,  independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial.

 

ARTIGO 5º - Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº. 1.655/2012, de 24 de setembro de 2012.

                  

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 5 de junho de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

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