Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI   Nº. 1.698/2013

De 5 de junho de 2013

INSTITUI GRATIFICAÇÃO POR ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE AO PROFISSIONAL MÉDICO DO PROGRAMA DE ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica instituída a Gratificação por Assiduidade e Produtividade – GAP, a ser concedida aos profissionais Médicos da Estratégia Saúde da Família, lotados na Secretaria Municipal de Saúde, conforme valores previstos na tabela abaixo:

 

Nível A – R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para o profissional que participou de todas as atividades propostas conforme cronograma mensal, elaborado pela Diretoria da Estratégia Saúde da Família – ESF, cumprindo jornada integral e atendendo o número de consultas estipuladas pelo Ministério da Saúde, que é de 4 consultas por hora.

 

Nível B – R$ 2.000,00 (dois mil reais), para o profissional que participou parcialmente das atividades propostas, conforme cronograma mensal, elaborado pela Diretoria da Estratégia Saúde da Família – ESF, cumprindo jornada integral e atendendo o número de consultas estipuladas pelo Ministério da Saúde que é de 4 consultas por hora.

 

Nível C – R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), para o profissional que cumpriu jornada integral e atendeu o número de consultas estipuladas pelo Ministério da Saúde que é de 4 consultas por hora.

 

§ - Os valores estabelecidos nos Níveis A, B e C do “caput” deste artigo, correspondem à jornada integral de 40 horas semanais.

 

§ 2º - Entende-se por atividades de equipe, as adicionais ao atendimento individual como: palestras educativas, visitas domiciliares, campanhas de prevenção, atendimento educacional em grupos, planejamento de atividades, monitoramento das ações em saúde.

 

Artigo 2º - A supressão da GAP – Gratificação por Assiduidade e Produtividade, ocorrerá nas seguintes hipóteses:

 

                            I.                Falta injustificada;

                          II.                Licenças e,

                        III.                Afastamentos.

 

Parágrafo Único – A suspensão da supressão mencionada nos itens I, II e III, poderá ser autorizada em Requerimento do Médico servidor, dirigida a autoridade competente, nos casos permitidos em legislação aplicável, não podendo exceder a 08 (oito) dias consecutivos.

 

Artigo 3º - A gratificação instituída por esta Lei, não será incorporada ao salário, mas estará sujeita a quaisquer incidências de caráter tributário, trabalhista e previdenciário, sendo computada para efeito de cálculo de outras vantagens pecuniárias.

 

Artigo 4º - A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo envio mensal da relação contendo os nomes dos Médicos que farão jus aos benefícios instituídos por esta Lei, até o dia 15 de cada mês ao Setor de Recursos Humanos da Administração Municipal.

 

Artigo 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.

 

Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 5 de junho de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

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