Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  COMPLEMENTAR Nº. 1.699/2013

De 5 de junho de 2013

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

 

Artigo 1º - Fica criado junto ao Quadro de Funcionários da Prefeitura Municipal, na Secretaria Municipal de Educação, 05 (cinco) vagas de Coordenador Administrativo de Creche, conforme requisitos abaixo descrito, o qual passa a fazer parte integrante do Anexo II da Lei nº. 1.682/2013, de 05/02/2013.

 

 

Cargos

Forma de Provimento

Carga horária semanal

Referência de  Vencimento

Requisitos

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

 

Coordenador

Administrativo

de Creche

Comissão

40 Horas

Padrão X

Formação Superior em Pedagogia, Experiência de 3 (Três) anos em Educação Infantil e ser servidor de provimento efetivo do quadro de pessoal

 

Artigo 2º - À Coordenadoria Administrativa de Creche compete as seguintes atribuições:

I.             Administrar a Creche sob sua coordenação;

II.            Coordenar as atividades de orientação e recreação infantil;

III.          Organizar a acolhida e a estadia da criança durante a sua permanência na creche;

IV.           Assegurar e promover boas relações dentro da equipe;

V.             Favorecer um ambiente agradável e estimulante para a criança e a equipe;

VI.           Assegurar a boa gestão dos recursos humanos e materiais;

 

VII.         Assegurar o cumprimento das rotinas administrativas vigentes, de acordo com as determinações da Secretaria Municipal de Educação;

VIII.        Disponibilizar recursos no atendimento específico aos alunos portadores de necessidades especiais;

IX.           Zelar pelo cumprimento do regulamento interno da instituição nos níveis de educação infantil, respeitando o disposto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e legislação aplicável, em harmonia com as normas de procedimentos Federais e Estaduais;

X.             Integrar a Creche à comunidade em geral.

 

Artigo 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento vigente.

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.

                  

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 5 de junho de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

 

 

Utilidades:

 

Prefeitura Sete Barras

 

Assembléia Legislativa

 

Governo Estadual

 

Câmara dos Deputados

 

Senado Federal

 

Governo Federal

 

Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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