Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.705/2013

De  25 de setembro de 2013

“DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE USO DE BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS ÀS ASSOCIAÇÕES DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO BAIRRO SAIBADELA E DOS MORADORES DOS BAIRROS DOIS IRMÃOS, DOIS IRMÃOZINHOS, ETÁ, ITAGUÁ, MACUCO E LAMBARI UNIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

                                       Artigo 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder dois veículos Tratores de sua propriedade, da marca Mahindra, com chassis n°(s) PMSA1160 e PMSA1161 à gestão das Associações de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Saibadela e dos Moradores dos Bairros Dois Irmãos, Dois Irmãozinhos, Etá, Itaguá, Macuco e Lambari Unidos, respectivamente, para uso rotativo e conforme as necessidades locais visando a implementação, fortalecimento das ações para o desenvolvimento rural do município de Sete Barras, pelo prazo de até 15 (quinze) anos, e com as seguintes características:

 

- Associação de Desenvolvimento Comunitário do Bairro Saibadela

Marca/modelo: Bramont – Dois Irmãos/Trator Mahindra

Chassi: PMSA1160

FAB/mod.: 2013/2013

Cor: Vermelho

Patrimônio Interno n° 6666

 

- Associação dos Moradores dos Bairros Dois Irmãos, Dois Irmãozinhos, Etá, Itaguá, Macuco e Lambari Unidos

- Marca/modelo: Bramont – Dois Irmãos/Trator Mahindra

Chassi: PMSA1161

FAB/mod.: 2013/2013

Cor: Vermelho

Patrimônio Interno nº 6667

 

Parágrafo Único – O Termo de Cessão de Uso será outorgado a título gratuito, podendo ser rescindido a pedido de ambas as partes, mediante prévio aviso.

 

Artigo 2º - Fica de inteira responsabilidade das Associações manter os bens objetos desta cessão sob sua guarda e zelo, bem como a contratar o Seguro Geral para veículo com cobertura no caso de furto/roubo, incêndio, danos materiais e pessoais contra terceiros (responsabilidade civil), figurando como beneficiária a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Parágrafo Único – Ficam as Associações obrigadas a enviar à Prefeitura e Câmara Municipal de Sete Barras, cópia de documentos que comprovem a contratação do seguro geral para veículos objetos do presente artigo, em até 30 (trinta) dias após o recebimento do bem, procedendo da mesma forma com as ulteriores renovações contratuais.

Artigo 3.º - Durante o prazo de vigência o seguro dos bens correrá por conta exclusiva das Associações, bem como os serviços de manutenção preventiva e corretiva, e quaisquer outros ônus decorrentes da utilização que se façam necessários.

 

Artigo 4.º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

 

Artigo 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, mantendo eficácia no prazo de validade do Termo de Cessão oriundo do artigo 1º.

 

Artigo 6.º - Esta lei entrará na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 25 desetembro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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