Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.709/2013

De  25 de setembro de 2013

“CONCEDE REAJUSTE AO AUXILIO ALIMENTAÇÃO CRIADA PELA LEI Nº 1.409/07, DE 15 DE NOVEMBRO DE 2007, DO PROGRAMA AMIGOS DA ESCOLA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

                                      

                        Artigo 1º - Fica autorizado o reajuste do auxílio alimentação criado pela Lei n° 1.409/07, conforme os valores dos itens básicos que compõem a Cesta Básica do DIEESE, aos beneficiários do Programa Amigos da Escola, da Secretaria Municipal da Educação, passando o valor atual de R$ 120,00 (cento e vinte reais) para R$ 300,00 (trezentos reais).

 

Parágrafo Único – O Auxílio Alimentação, objeto da presente Lei, deverá ser pago na mesma data do pagamento da Folha dos Servidores da Prefeitura Municipal de Sete Barras.

 

Artigo 2° - O aumento da despesa criado por esta Lei não afetará as metas de resultados fiscais previstas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias bem como a estimativa de impacto orçamentário e financeiro, que passa a fazer parte integrante desta Lei, conforme Anexo I.

 

                        Artigo 3° - O benefício concedido será limitado a 50 (cinqüenta) beneficiários do programa, conforme o critério de seleção a ser adotado pela Secretaria Municipal de Educação, e passará a ser pago no décimo dia útil do mês.

 

                        Artigo 4° - Está Lei Entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 de setembro de 2.013.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 25 de setembro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

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