Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.710/2013

De 2 de outubro de 2013

“AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, POR DOAÇÃO À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SÃO PAULO - CDHU”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

                     

 

Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Sete Barras autorizada a alienar à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – CDHU, Por doação, os imóveis abaixo descritos, localizados no Jardim Magário, Município de Sete Barras, Estado de São Paulo, devidamente matriculados no Cartório de Registro de Imóveis de Registro,

 

LOTE

QUADRA

ÁREA (m2)

Matrícula

14

20

277,50

20.135

15

20

305,79

20.136

16

20

346,07

20.137

17

20

270,00

20.138

18

20

270,00

20.139

19

20

270,00

20.140

20

20

270,00

20.141

21

20

270,00

20.142

22

20

270,00

20.143

23

20

270,00

20.144

13

22

270,00

20.146

14

22

270,00

20.147

15

22

270,00

20.148

16

22

493,28

20.149

 

Artigo 2º - A doação a que se refere a presente Lei será feita para que a CDHU, destine o imóvel doado à implantação de habitações neste Município.

 

Parágrafo Único - A doação será irrevogável e irretratável, salvo se for dada ao imóvel destinação diversa da prevista na mencionada Lei.

 

Artigo 3º - A Prefeitura Municipal se obrigará na Escritura de Doação, a responder pela evicção do imóvel, devendo desapropriá-lo e doá-lo novamente à donatária CDHU se, a qualquer título, for reivindicado por terceiros ou anulada a primeira doação, tudo sem ônus para a CDHU.

 

Artigo 4º - A Prefeitura Municipal doadora, fornecerá a CDHU, toda a documentação e esclarecimentos que se fizerem necessários e forem exigidos antes e após a Escritura de Doação, inclusive Certidão Negativa de Débito – CND, expedida pelo Instituto Nacional de Seguro Social; Certidão da Receita Federal Pasep e/ou Pis e Certidão do FGTS para efeito do respectivo registro.

 

Artigo 5º - Da Escritura de Doação deverão constar obrigatoriamente, todas as Cláusulas e condições estabelecidas nesta Lei.

Artigo 6º - Enquanto estiverem no domínio da COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, os bens imóveis, móveis e os serviços integrantes do Conjunto Habitacional que ela implantar neste município, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. 

Artigo 7º - Fica revogada em sua totalidade a Lei nº. 1.662/2.012 De 30 de outubro de 2012.

 

Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 02 de outubro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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