Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.714/2013

De 16 de outubro de 2013

“INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PUBLICAS DE ESPORTES E ÁREAS VERDES – PAP, ESTABELECEM SEUS OBJETIVOS E PROCEDIMENTOS, SUAS ESPÉCIES E DELIMITA AS RESPONSABILIDADES E BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

DA INSTITUIÇÃO E OBJETIVOS DO PAP

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas, Praças de Esportes e Áreas Verdes, a ser denominado pela sigla PAP, no âmbito do Município de Sete Barras, que possui como objetivos principais:

 

I - promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas, seja ela públicas ou privadas, na urbanização, cuidados e na manutenção das praças públicas, praças de esportes e áreas verdes do Município de Sete Barras, em conjunto com o Poder Público Municipal;

 

II - levar a população vizinha às praças públicas, praças de esportes e áreas verdes a reconhecerem esses espaços como de domínio e uso comum de toda população, distribuindo a responsabilidade de forma auxiliar ao poder público;

 

III - incentivar o uso das praças públicas, praças de esportes e áreas verdes pela população, por associações desportivas, de moradores, de lazer e culturais da área de abrangência das mesmas;

 

IV - propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos de utilização as praças públicas, praças de esportes e áreas verdes, que atinjam as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população.

 

Art. 2º. A adoção de praças públicas, praças de esportes e áreas verdes operar-se sem prejuízo ou restrições da função do Poder Público Municipal de administrar os próprios municipais. Dos procedimentos para adoção.

 

Art. 3º. Podem participar do PAP quaisquer entidades da sociedade civil, associações de moradores, sociedades amigos de bairro e pessoas jurídicas legalmente constituídas e cadastradas que tenham sede, filiais ou sucursais no Município de Sete Barras.

 

Parágrafo único - Fica excluído da participação no PAP pessoas jurídicas que tenham relação ou incentivem de qualquer forma o consumo de cigarros e bebidas

 

 

Alcoólicas, bem como outras que a juízo do Poder Público Municipal sejam consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta lei.

 

Art. 4º. Para participação no PAP será necessária a assinatura de Termo de Convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal.

 

Art. 5º. Para dar início ao procedimento de adoção com vistas à assinatura do Convênio referido no artigo anterior a entidade ou a pessoa jurídica interessada em adotar determinada área pública deve dar entrada à proposta de adoção, anexando o necessário projeto a ser desenvolvido, ou aderindo aos projetos propostos pelo Poder Público Municipal.

 

Parágrafo único - O procedimento poderá ainda ser iniciado “ex-ofício” por convite do Poder Público Municipal as entidades acima referidas, que deverão manifestar a sua anuência sobre eventuais projetos com a posterior assinatura de convênio.

 

DAS ESPÉCIES DE ADOÇÃO

 

Art. 6º. A adoção de uma praça pública, praça de esporte e áreas verde pode se destinar à:

 

I – urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado, no caso de projeto apresentado pelos interessados;

 

II – construção de diversos equipamentos esportivos ou de lazer em praças públicas ou de esportes, de acordo com projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado, no caso de projeto apresentado pelos interessados;

 

III – conservação e manutenção da área, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado, no caso de projeto apresentado pelos interessados;

 

IV – realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de lazer, de acordo com os projetos apresentados para aprovação, cujas limitações deverão ser expressas no convênio;

 

§ 1º - Se houver mais de um interessado na adoção de determinada área, será dado preferência aos que apresentem projetos das espécies previstas nos incisos I, II e/ouIII, possibilitando-se a realização das atividades previstas no inciso IV por outros interessados desde que não tragam prejuízo ou danos à execução das espécies de adoção previstas nos incisos I, II e/ou III e apenas se houver a anuência do Executivo Municipal, que deverá previamente informar o adotante das atividades que serão realizadas.

 

§ 2º - Aos adotantes cujos convênios tenham como objeto as espécies de adoção previstas nos incisos I, II e/ou III será garantida também a realização das atividades previstas no inciso IV, desde que tenha autorização prévia do Poder Executivo Municipal.

 

§ 3º - Nas atividades a serem desenvolvidas por quaisquer das Secretarias Municipais; dado à propriedade do bem público; não haverá quaisquer espécies de restrições, devendo, entretanto apenas haver prévia comunicação ao adotante de data e atividades que serão realizadas e haver a restituição da área nas mesmas condições em que se encontrava antes da atividade, o que deverá ser providenciado pela própria Secretaria executora da atividade.

 

Art. 7º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através de seus órgãos competentes:

 

I - a elaboração dos projetos de urbanização, construções, paisagismo e/ou arborização nas praças públicas e praças de esportes ou de projetos de paisagismo, arborização, florestamento ou reflorestamento de áreas verdes;

 

II - a aprovação dos projetos de urbanização e construções nas praças públicas e praças de esportes ou de projetos de paisagismo, florestamento ou reflorestamento de áreas verdes;

 

III - a fiscalização das obras e do cumprimento do estabelecido nos convênios.

 

DAS RESPONSABILIDADES

 

Art. 8º. Caberá ao adotante a responsabilidade:

 

I - com verba pessoal e material próprio; pela execução dos projetos de urbanização ou construções nas

Áreas elaboradas ou aprovadas pelo Poder Executivo Municipais;

 

II - com a contratação ou destinação de funcionário e material próprio; pela preservação e manutenção das áreas, conforme estabelecidos nos projetos elaborados ou aprovados pelo Poder Executivo Municipal;

 

III - com verba pessoal e material próprio; pelo desenvolvimento dos programas que digam respeito ao uso da praça pública, da praça de esportes ou da área verde;

 

Parágrafo único – Nos projetos de manutenção, conservação e recuperação deverão estar englobados os custos relativos a material, equipamentos, insumos e recursos humanos necessários a iluminação, arborização e recuperação das benfeitorias existentes nas áreas.

 

 

DOS DIREITOS DECORRENTES DA ADOÇÃO

 

Art. 9º. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da adoção, conforme modelo a ser estabelecido em Decreto regulamentador.

 

Parágrafo único – O ônus com relação a elaboração e colocação das placas será de inteira responsabilidade do adotante observados os critérios estabelecidos no caput.

 

Art. 10º. Na eventualidade da existência ou construção de quiosques ou outras prédios que visem a sediar atividades comerciais de terceiros nas praças públicas ou de esportes, que sejam decorrentes de concessão de direito real de uso, concorrências públicas ou outro tipo de contrato lavrado com o Poder Público Municipal que permita a utilização do imóvel existente na área, deverá constar a responsabilidade do beneficiário em auxiliar o adotante na vigilância da área a fim de que sejam mantidos ou conservados os trabalhos e obras realizados na implantação, recuperação ou construção de benfeitorias, equipamentos, passeios, canteiros, arborização e jardins.

 

Art. 11. O convênio de adoção em momento algum deverá conceder qualquer tipo de uso ou direito à entidade ou pessoa jurídica adotante que não os estabelecidos na presente lei, principalmente no que diz respeito à concessão ou permissão de uso.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 12. A presente lei será regulamentada por decreto, com relação às disposições que são a ele encaminhadas, bem como na definição das competências relativas a elaboração e aprovação de projetos, ou ainda quaisquer disposições aos quais sejam necessárias regulamentação e não contrarie as determinações da presente lei.

 

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 16 de outubro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800