Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.717/2013

De 23 de outubro de 2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CREDENCIAMENTO DESTINADO À CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÉDICOS E RADIOLOGISTA MA ÁREA DA SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover o credenciamento destinado à contratação de serviços de Médicos e Radiologistas na área da saúde.

 

Art. 2º - Credenciamento é ato administrativo de chamamento público, visando à contratação em igualdade de condições, de todos os interessados hábeis a prestarem os serviços reclamados pela Administração Municipal.

 

Art. 3º - A Administração Pública Municipal poderá adotar o credenciamento sempre que for conveniente e oportuna a prestação do serviço de saúde por meio de vários contratados, caracterizando, com isto, a inviabilidade de competição prevista no artigo 25, caput, da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993.

 

Art. 4° - O edital de credenciamento deverá especificar o objeto a ser contratado e fixará claramente os critérios e exigências mínimas à participação dos interessados, respeitado o princípio da impessoalidade.

 

Art. 5º - Deverão ser observados os seguintes requisitos:

 

I - dar ampla divulgação, mediante edital publicado no Diário Oficial do Estado e Jornal de Circulação Regional, podendo também a Administração utilizar-se, suplementarmente e a qualquer tempo, com vistas a ampliar o universo dos credenciados, de convites a interessados do ramo que gozem de boa reputação profissional;

II - fixar os critérios e exigências para que os interessados possam se credenciar;

III - fixar, de forma criteriosa, a tabela de preços que remunerará os diversos itens de serviços de saúde e os critérios de reajustamento, bem como as condições e prazos para o pagamento dos serviços realizados;

IV - estabelecer as hipóteses de descredenciamento, de forma que os credenciados que não estejam cumprindo as regras e condições fixadas para o atendimento, sejam imediatamente excluídos do rol de credenciados;

V - permitir o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, que preencha as condições exigidas;

VI - prever a possibilidade de denúncia do ajuste, a qualquer tempo, pelo credenciado, bastando notificar a Administração, com a antecedência fixada no termo;

VII - possibilitar que os usuários denunciem qualquer irregularidade verificada na prestação dos serviços e/ou no faturamento; e

VIII - fixar as regras que devam ser observadas pelos credenciados no atendimento ao usuário.

 

§ 1º - É obrigatório consignar no edital vedação expressa de:

 

a) pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela adotada;

b) cometimento a terceiros da atribuição de proceder ao credenciamento e/ou intermediação do pagamento dos serviços prestados.

 

§ 2º - A Tabela de Preços aludida no inciso III deste artigo deverá ter por base o valor previsto para os serviços e procedimentos da Tabela de Preços do SUS – Sistema Único de Saúde e, em não havendo previsão nesta, deverá ser adotado o valor constante da Tabela da Associação Médica Brasileira – AMB, ou, em última hipótese, o preço praticado em mercado.

 

Art. 6º - O processo de credenciamento deverá ser instruído com todas as exigências contidas na Lei Federal n° 8.666/93 para os casos de inexigibilidade.

Art. 7º - As contratações previstas no artigo primeiro desta Lei não ira gerar quaisquer tipo de vinculo empregatício entre a Prefeitura Municipal e contratada.

 

Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 23 de outubro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

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