Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.718/2013

De 30 de outubro de 2013

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS PARA ATENDER A CASA DE PROTEÇÃO A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

 

Artigo - Fica criado no Quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, junto a Secretaria Municipal de Serviço Social, os empregos abaixo relacionados com as quantidades de vagas, padrão e referência salarial, carga horária, forma de provimento definidos nas Leis nº(s). 1.641/2012, de 31 de Maio de 2012, e 766/90, de 01/04/1990, respectivamente, e requisitos, conforme:

 

Nº de Vagas

Emprego

Padrão

Carga

Horária

Forma de

Provimento

 

Requisitos

 

01

Coordenador de Abrigo

VII

40 h/

Semanais

Comissão

Ensino Superior completo em Serviço Social, Psicologia ou Pedagogia, com experiência de 6 meses.

 

N° de Vagas

Emprego

Referência

Carga Horária

Forma de Provimento

Requisitos

07

Monitor de abrigo

15

Regime de Plantões

12x36

Concurso Público

Ensino Médio Completo

 

§ Único - As atribuições dos cargos ora criados estão definidas no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 30 de outubro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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