Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  COMPLEMENTAR Nº. 1.723/2013

De 22 de novembro de 2013

“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.463/2008, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

 

Artigo 1º - Ficam alterados os anexo: I. ANEXO I - MAPA 2 – Zoneamento do município de Sete Barras e II. ANEXO II – Tabelas de Usos e Parâmetros Urbanísticos, da Lei nº. 1.463/2008, o qual passam a fazer parte integrante da presente Lei.

 

Artigo 2º - Ficam mantidas as demais disposições contidas na Lei nº. 1.463/2008.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 22 de novembro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

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