Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.725/2013

De 27 de novembro de 2013

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

 

ARTIGO 1º - Esta Lei fixa o orçamento fiscal e da seguridade social do Município de SETE BARRAS para o exercício de 2.013, estima a receita em R$ 29.910.000,00 (vinte e nove milhões e novecentos e dez mil reais) para a Administração Pública Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Compõem esta Lei os seguintes anexos:

 

I.    DEMONSTRATIVO DA COMPATIBILIDADE DO ORÇAMENTO COM OS OBJETIVOS E METAS DA LDO;

II.  DEMONSTRATIVO DO EFEITO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS E AO AUMENTO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO.

 

ARTIGO 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta Lei, com o seguinte desdobramento:

RECEITAS CORRENTES

Receita tributária.................................................................. R$ 1.280.600,00

Receita patrimonial.................................................................. R$ 242.000,00

Receita de serviços.................................................................. R$ 29.000,00

Transferências correntes..................................................... R$ 31.455.400,00

Outras receitas correntes......................................................... R$ 305.000,00

(-) Deduções para formação do FUNDEB............................ R$ (3.402.000,00)

TOTAL............................................................................... R$ 29.910.000,00

 

ARTIGO 3º - A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos quadros demonstrativos de órgãos e funções de governo e por área de abrangência, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

I.    POR ÓRGÃOS:

01 – Poder Executivo......................................................... R$ 28.665.000,00

02 – Poder Legislativo.......................................................... R$ 1.245.000,00

TOTAL............................................................................... R$ 29.910.000,00

 

II.   POR FUNÇÕES DE GOVERNO:

01 – Legislativa.................................................................... R$ 1.245.000,00

04 – Administração............................................................... R$ 2.816.200,00

06 – Segurança Pública............................................................. R$ 22.000,00

08 – Assistência Social......................................................... R$ 1.912.000,00

10 – Saúde.......................................................................... R$ 6.563.000,00

12 – Educação................................................................... R$ 12.396.000,00

13 – Cultura.............................................................................. R$ 55.000,00

15 – Urbanismo....................................................................... R$ 870.400,00

17 – Saneamento...................................................................... R$ 10.000,00

18 – Gestão Ambiental............................................................ R$ 612.600,00

20 – Agricultura....................................................................... R$ 293.400,00

21 – Organização Agrária.......................................................... R$ 15.000,00

23 – Comércio e Serviços......................................................... R$ 30.300,00

24 – Comunicações.................................................................. R$ 10.000,00

25 – Energia............................................................................... R$ 2.000,00

26 – Transporte.................................................................... R$ 1.852.000,00

27 – Desporto e Lazer............................................................. R$ 204.100,00

28 – Encargos Especiais......................................................... R$ 501.000,00

99 – Reserva de Contingência.................................................. R$ 500.000,00

TOTAL...................................................................................... R$ 29.910.000,00

 

III.     POR ÁREA DE ABRANGÊNCIA:

Orçamento da seguridade social........................................... R$ 8.475.000,00

Orçamento fiscal................................................................ R$ 21.435.000,00

TOTAL...................................................................................... R$ 29.910.000,00

 

ARTIGO 4º - O Poder Executivo é autorizado nos termos da Constituição Federal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias a:

I.       realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II.      realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor;

III.    abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 20% (vinte por cento) do orçamento das despesas, nos termos da Legislação vigente;

IV.    Transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal;

V.     contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos nesta Lei;

VI.    realizar despesas de caráter continuado conforme o artigo 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/00.

 

PARÁGRAFO ÚNICO - Não onerarão o limite previsto no inciso III, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal, inativos e pensionistas, dívida pública, débitos constantes e precatórios judiciais e excesso de arrecadação e despesas à conta de recursos vinculados.

 

ARTIGO 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2014, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 27 de novembro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

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