Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.731/2013

De 13 de dezembro de 2013

“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE DE RECURSOS HUMANOS E FINANCEIROS À APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder recursos humanos à medida da disponibilidade, por meio de Termos de Convênio à APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras

 

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse financeiro à razão do repasse do FNDE, por meio de Termos de Convênios à APAE, para o atendimento dos alunos de Educação Especial, per capita.

Artigo 3º - A APAE – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Sete Barras, deverá apresentar mensalmente o relatório de alunos atendidos à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de calcular o valor do repasse.

 

Artigo 4º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 13 de dezembro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

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