Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.733/2013

De 13 de dezembro de 2013

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA MAIS MÉDICO PARA O BRASIL, A CONCESSÃO DE AUXILIO MORADIA E ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

Art. 1°.    Fica autorizado o Poder Executivo a aderir ao Programa Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 621, de 08 de julho de 2013, e conceder "bolsa auxílio moradia" e "bolsa auxílio alimentação" aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos para o Brasil.

§ 1º.         Os profissionais vinculados ao Programa deverão ser reconhecidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 2º.         A "Bolsa Auxílio Moradia" será concedida por acomodação em hotel ou pousada, conforme item III do artigo 3º da Portaria nº. 23, de 1/10/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

§ 3º - A "Bolsa Auxílio Alimentação" será concedida in natura, conforme o item II do artigo 9º da Portaria nº. 23, de 1/10/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde.

Art. 2º. Os benefícios previstos no § anterior terão vigência enquanto o médico vinculado ao referido Programa atuar no Município de Sete Barras.

Art. 3º.    As atividades desempenhadas pelos profissionais no âmbito do Programa Mais Médicos para o Brasil, não criam vínculo empregatício de qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Sete Barras.

Art. 4°.    Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder no orçamento da Prefeitura os ajustamentos que se fizerem necessários em decorrência desta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 6º.    Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 13 de dezembro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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