Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.735/2013

De 16 de dezembro de 2013

“DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DO SUBSIDIO DOS VEREADORES, PRESIDENTE DA CÂMARA E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                     

 

Considerando o que dispõem o art. 37, X, da Constituição Federal, o inciso X do artigo 147 da Lei Orgânica Municipal, o artigo 5º da Resolução n. 04/2012, de 14/11/2012 e o artigo 1.º da Lei n.º 1665/2012, de 22/11/2012, que garantem o direito do Presidente da Câmara, Vereadores e servidores da Câmara Municipal de Sete Barras à revisão geral anual de seus subsídios e remunerações, no mês de janeiro de cada ano;

 

Considerando que o IGPM apurado pela Fundação Getúlio Vargas no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012 foi de 7,8119% (http://www.portalbrasil.net/igpm.htm);

 

 

A Câmara Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

 

 

Artigo 1.º – Ficam reajustados os subsídios mensais do Presidente da Câmara e dos Vereadores do Município de Sete Barras, a partir de janeiro de 2013, pelo percentual de 7,8119%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012 pelo IGPM/FGV, passando a vigorarem os seguintes valores:

IPresidente da Câmara: R$ 4.420,28 (quatro mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e oito centavos);

 

IIVereadores: R$ 3.072,63 (três mil, setenta e dois reais e sessenta e três centavos)

 

Artigo 2.º – Ficam reajustados os vencimentos mensais dos servidores da Câmara Municipal de Sete Barras, a partir de janeiro de 2013, pelo percentual de 7,8119%, correspondente ao índice apurado no período de janeiro de 2012 a dezembro de 2012 pelo IGPM/FGV, passando a vigorarem os seguintes valores:

 

Referência

Valor (R$)

2

R$

772,68

3

R$

986,16

4

R$

1.258,76

7

R$

1.872,39

8

R$

2.156,07

9

R$

2.492,20

10

R$

2.884,78

11

R$

3.177,37

 

Artigo 2.º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
 

Artigo 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2013.

 

Artigo 4.º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 16 de dezembro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

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