Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.736/2013

De 16 de dezembro de 2013

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

             

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

                     

 

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 49.500,00 (quarenta e nove mil e quinhentos reais), destinados a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

01 – Poder Legislativo

01.01 – Câmara Municipal

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil    

3

R$

5.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

4

R$

12.000,00

3.3.90.46 – Auxílio Alimentação  

12

R$

500,00

01.031.0001.2002 – Remuneração dos Agentes Políticos

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil    

13

R$

26.000,00

3.1.90.13 – Obrigações Patronais

14

R$

6.000,00

Total da Anulação..........................................................................

R$

49.500,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta da anulação parcial das seguintes dotações:

 

01 – Poder Legislativo

01.01.01 – Câmara Municipal

01.01.031 – Ação Legislativa

01.031.0001.1023 – Equipamento e Material Permanente

4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente

1

R$

46.500,00

01.031.0001.2001 – Manut. Unidade – Câmara Municipal

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica   

11

R$

3.000,00

Total da Suplementação......................................................................................

R$

49.500,00

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2013.

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 16 de dezembro de 2013

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

 

 

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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