Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.741/2014

De 26 de fevereiro de 2014

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 298.500,00 (Duzentos e Noventa e Oito mil e Quinhentos Reais), destinados a reforçar a seguinte dotação orçamentária: 

02.01.03 – Setor de Esporte,Turismo e Lazer

 

 

Fonte de Recurso

27.812 – Desporto Comunitário

 

 

 

26.695.0003 – Gestão Dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão

 

 

 

27.812.0003.2003 – Manut. Dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão

 

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

292.500,00

05

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

     6.000,00

01

Total

 

298.500,00

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta do excesso de arrecadação decorrente do Convenio firmado com o Ministério do Esporte no Valor de R$ 292.500,00 para a Reforma do Estádio Municipal e o valor de R$ 6.000,00 por anulação das seguintes dotações abaixo: 

02.01.03 – Setor de Esporte,Turismo e Lazer

 

 

Fonte de Recurso

27.812.0003.2003 – Manut. Dos Serviços Públicos Prestados ao Cidadão

 

 

 

3.3.90.30 – Material de Consumo

56

2.000,00

01

3.3.90.31 – Premiações, Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Outras

57

2.000,00

01

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

59

2.000,00

01

Total

 

6.000,00

 

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017. 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 26 de fevereiro de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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