Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.742/2014

De 26 de fevereiro de 2014

 

“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, PARA O PODER EXECUTIVO, ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO - Fica aberto no orçamento vigente, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), destinado a criar a seguinte dotação orçamentária:

02.07.04 – Setor de Municipalização - Fundeb

 

 

12.361 – Ensino Fundamental

 

 

12.361.0021 – Gestão Dos Serviços Educacionais

 

 

12.361.0021.2040 – Manutenção FUNDEB – 40%

 

 

4.4.90.51 – Obras e Instalações

 

30.800,00

12.361 – Ensino Fundamental

 

 

12.361.0021 – Gestão Dos Serviços Educacionais

 

 

12.361.0021.2060 – Manutenção FUNDEB – 60%

 

 

3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

46.200,00

Total

 

77.000,00

                                              

 

 

 

 

ARTIGO 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de valores remanescente do valor repasse do fundeb 2013.

ARTIGO 3º - Ficam alterados os valores dos programas e ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do exercício de 2014 e do Plano Plurianual – PPA 2014 a 2017. 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 26 de fevereiro de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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