Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.743/2014

De 11 de março de 2014

 

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CÂMARA À PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

                           

Artigo 1.ºFica a Câmara Municipal de Sete Barras autorizada a conceder para uso exclusivo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, o veículo de sua propriedade com as seguintes características:

 

Marca/Modelo: Honda Bros NXR150

Chassi: 9C2KD03108R006735

Ano Fabricação:  2007  / Ano Modelo: 2008  /  Cor: Vermelha

Categoria: Oficial  /  Placa: BFX-2369  /  Patrimônio n.º 88

 

Artigo 2.º - Fica de inteira responsabilidade da Prefeitura Municipal a manutenção do bem objeto desta concessão sob sua guarda e zelo.

 

Artigo 3.º - Durante o prazo de vigência, correrão por conta exclusiva da Prefeitura Municipal de Sete Barras, o licenciamento, o seguro obrigatório bem como despesas com multas, serviços de manutenção preventiva e corretiva, bem como quaisquer outros danos ou ônus decorrentes da utilização que se façam necessários.

 

Artigo 4º. - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

 

Artigo 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,  revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 11 de março de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

Site melhor visualizado em 1280 x 800