Câmara Municipal de Sete Barras
 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

LEI  Nº. 1.745/2014

De 14 de março de 2014

“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGO NO QUADRO DO FUNCIONALISMO DA PREFEITURA MUNICIPAL e DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

ADEMIR KABATA, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal APROVOU e ele sanciona a seguinte Lei:

 

                           

Artigo 1º - Fica criado no Quadro de Funcionalismo da Prefeitura Municipal de Sete Barras, junto a Secretaria Municipal de Saúde, o emprego abaixo relacionado com a quantidade de vagas, referência salarial, carga horária e forma de provimento definidos na Lei nº. 766/90, de 01/04/1990, respectivamente, e requisitos, conforme:

 

N° de Vagas

Emprego

Referência

Carga Horária

Forma de Provimento

Requisitos

 

06

Agente de Controle de Endemias - ACE

 

18

 

40 h/semanais

 

Concurso Público

 

Ensino Médio Completo

 

§ Único - As atribuições do cargo ora criado estão definidas no Anexo I, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias existentes no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, em 14 de março de 2014.

 

 

 

ADEMIR KABATA

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

MARIA APARECIDA DE A. PALUDETO

Secretária de Adm. e Finanças

   
Sete Barras,

 

Pabx.: (13) - 3872-2403    E-mail: camarasetebarras@linkbr.com.br

End: Rua São Jorge, 100 - Vila Ipiranga - Sete Barras / SP - 11.910-000

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